‘CEI das Contrapartidas’: membros aprovam relatório final que pede arquivamento da investigação em Bauru

Elaborado após cerca de 4 meses de trabalhos, com mais de 21 horas de gravação e 26 depoimentos no total, o relatório foi aprovado por três votos a dois. CEI investigou o cumprimento de contrapartidas empresariais ao município desde 2014. ‘CEI das Contrapartidas’: Membros aprovam relatório final que pede arquivamento
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada pela Câmara de Vereadores de Bauru (SP) para apurar contratos entre o Executivo e empresas particulares da cidade aprovou, nesta terça-feira (7), o seu relatório final. O documento indica o arquivamento da investigação.
Elaborado após cerca de quatro meses de trabalhos, com mais de 21 horas de gravação e 26 depoimentos no total, o relatório foi aprovado pelos membros da “CEI das Contrapartidas” por três votos a dois.
Além do relator Milton Sardin (PTB), o presidente da “CEI” Manoel Losila (MDB) e o membro da Comissão Beto Móveis (Cidadania) votaram a favor do relatório. Eduardo Borgo (Novo) e Coronel Meira (União Brasil) votaram contra.
Nesta, que foi a última reunião da Comissão, o relator e também líder da prefeita Suéllen Rosim (PSD) na Câmara dos Vereadores, Milton Sardin, apresentou uma alteração ao documento final. A mudança foi votada e, por maioria, aprovada.
Por outro lado, o vereador da oposição, Eduardo Borgo, trouxe um relatório substitutivo. Segundo ele, o documento apresentado por Milton Sardin se baseava em uma lei declarada inconstitucional. Após debate entre os membros da CEI, o documento elaborado por Milton Sardin foi escolhido, por voto da maioria.
No relatório, Milton Sardin alega que a Comissão não encontrou nenhuma irregularidade e que todos os atos administrativos da Prefeitura de Bauru foram feitos dentro da lei. O texto, por outro lado, reforça que, mesmo sem indícios de irregularidades, é preciso que o município especifique as condições de contrapartida, aperfeiçoando o processo no futuro.
O prazo para encerramento da “CEI das Contrapartidas” terminava nesta terça-feira, cumprindo o tempo máximo de 120 dias de trabalho.
Agora, o relatório será protocolado e deverá ser votado em plenário da Câmara Municipal na próxima sessão ordinária, na segunda-feira (6). Para ser arquivado, o documento precisa de aprovação de maioria simples. Ou seja, o voto de 9 dos 17 vereadores da cidade.
Relatório da CEI das Contrapartidas será votado em plenário da Câmara de Bauru
Câmara de Vereadores Bauru/Divulgação
O que a CEI investigou?
A CEI investigou o cumprimento de contrapartidas empresariais ao município desde 2014, e a redução do projeto da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vargem Limpa, na zona norte de Bauru.
A obra seria feita em contrapartida de uma loteadora e, a princípio, teria 415 m² de construção. No entanto, o projeto foi reduzido para 328 m², mudando a classificação da unidade e, consequentemente, os serviços que poderiam ser prestados.
Segundo os parlamentares, a decisão de reduzir a área da unidade não passou pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS), que tem poder de decisão.
Procurada, a prefeitura informou que “prefere não comentar as decisões que envolvem o Poder Legislativo e o Judiciário. Com relação aos insistentes pedidos de abertura de CEI, é notório que parte de uma minoria de oposição que insiste em perseguir o mandato da prefeita Suéllen Rosim; tanto é verdade que esse assunto foi rejeitado no plenário pela maioria dos vereadores”.
A prefeitura informou ainda que “todas ações do governo são pautadas dentro da legalidade e que prestará todas as informações necessárias, inclusive ao Poder Legislativo”.
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