Licitação deserta e recomendação do TCE paralisam programa para fornecer remédios em Piracicaba

Segundo a prefeitura, não houve interessados em concorrência mesmo após prorrogação e foi necessária adequação após alerta de Tribunal de Contas a respeito de tabela de preços. Estante do Banco de Remédios de Piracicaba
Reprodução/EPTV
Um programa da Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba (SP) para fornecer medicamentos gratuitos para a população está paralisado. Licitação deserta e necessidade de adequação em tabela de preços são as justificativas apontadas pela prefeitura.
Receba no WhatsApp notícias da região de Piracicaba
As informações foram prestadas pela pasta em resposta a um requerimento vereador André Bandeira (PSDB). O Programa de Medicamentos do Serviço Social recebe uma verba da Secretaria de Saúde para a compra de medicamentos específicos que não são fornecidos pela farmácia de alto custo ou outra iniciativa do poder público.
Segundo a prefeitura, uma licitação para aquisição de medicamentos para o programa foi deserta mesmo após prorrogação, por não haver interessados na disputa.
Também conforma o governo municipal, houve uma orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre o uso da tabela ABCFarma como parâmetro para concessão descontos na compra dos medicamentos, com o alerta de que não é a tabela oficial.
“Por esse motivo foi alterada a tabela referencial de preços para a CMed, tabela oficial do Ministério da Saúde”, acrescenta.
A secretaria inforou que, para que seja possível retomar o programa, estuda soluções viáveis junto à Procuradoria Geral que não desrespeitem os apontamentos ou inviáveis a compra dos remédios.
“A Secretaria de Saúde está se esforçando para que o Programa seja retomado no menor tempo possível para que possamos atender as necessidades dos munícipes”, finalizou.
Divulgação de remédios faltosos é contestada
Na segunda-feira (11), a Prefeitura de Piracicaba informou ao g1 que vai pedir à Justiça que seja julgada inconstitucional uma lei que prevê a divulgação de medicamentos em falta na rede municipal de saúde.
A medida foi anunciada após a Câmara derrubar veto do prefeito e colocar em vigor a lei.
Sessão da Câmara de Piracicaba em 19 de junho de 2023
Guilherme Leite/Câmara
A administração argumenta mantém o controle sobre os medicamentos disponibilizados à população pela Relação Municipal de Medicamentos (Remume) por meio dos Departamentos de Assistência Farmacêutica e de Almoxarifado da pasta.
“A compra destes medicamentos é feita regularmente por meio de licitação. Recentemente, a Câmara derrubou o veto do Executivo referente ao PL 58/23, motivo pelo qual a Procuradoria Geral do Município vai ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade”, comunicou em nota.
Na justificativa do veto, assinado e publicado em julho, o prefeito Luciano Almeida (PP) também considerou a proposta “inconstitucional” e “ilegal” por tratar de “atribuições privativas do Poder Executivo, cuja usurpação fere o princípio da separação dos poderes” previsto na Constituição Federal, conforme ressalta trecho do documento.
“Além de inconstitucional, a propositura, também possui ilegalidade em sua aprovação, pois o Poder Legislativo quando da votação, não observou a competência privativa do Chefe do Poder Executivo”, conclui.
‘Direito do cidadão’, aponta proposta
A lei prevê que a divulgação da relação do estoque de medicamentos seja feita no site oficial da Prefeitura de Piracicaba. O texto, de autoria do parlamentar Pedro Kawai (PSDB), ressalta que o projeto tem como amparo legal o princípio da publicidade na administração pública previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
“É direito do cidadão ter acesso à informação da relação de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede municipal de saúde, devendo ser uma divulgação clara, objetiva e transparente”, diz autor da proposta em trecho do documento.
VÍDEOS: Tudo sobre Piracicaba e região
Veja mais notícias no g1 Piracicaba