CNM reforça estimativa de 32.500 demissões com piso da enfermagem

A CNM (Confederação Nacional de Municípios) publicou nota nesta 6ª feira (12.mai.2023) em que reiterou a estimativa de que o piso salarial da enfermagem resultaria na demissão de pelo menos 32.500 profissionais da área. O comunicado se deu depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar medida que libera R$ 7,3 bilhões para o Ministério da Saúde pagar o novo piso.

Segundo a CNM, entretanto, o montante sancionado por Lula não pagaria ⅓ do piso dos enfermeiros e técnicos de enfermagem que trabalham nas cidades brasileiras. Para a confederação, o cenário é “alarmante” e leva “ao colapso total da saúde no país”. Eis a íntegra do comunicado (3 MB).

Em setembro de 2022, a Confederação Nacional de Municípios divulgou um estudo em que afirmou que mais de 32.500 profissionais da enfermagem ligados à ESF (Estratégia de Saúde da Família) podem ser demitidos com a aplicação do piso sem a fonte de custeio. A saída desses trabalhadores resultaria na desassistência de 35 milhões de brasileiros, também segundo o levantamento.

De acordo com a entidade, o novo piso ainda seria responsável por despesas de R$ 10,5 bilhões por ano aos municípios. Dentre 589 mil postos de trabalho da enfermagem, 11.849 equipes de atenção básica podem ser reduzidas com a medida, estimou a CNM.

Além disso, afirmou que cerca de 70% das ocupações de enfermagem poderiam enfrentar reajustes no salários por conta do piso. Ainda segundo a confederação, a medida resultaria em um impacto anual sobre o setor público e privado de até R$ 24,3 bilhões.

Leia mais sobre o assunto:

• Novo piso de enfermeiros pode resultar em 165 mil demissões
• Hospitais e Santas Casas devem fechar 20.000 leitos, diz pesquisa
• Piso da enfermagem ainda não vale e depende de decisão do STF

“É hipocrisia o discurso de mais diálogo quando, como sempre na história do federalismo brasileiro, são criadas novas obrigações aos entes sem ouvi-los e sem garantir os recursos necessários para seu cumprimento, inviabilizando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, disse o texto.

No comunicado, a CNM afirmou que vai pedir, mais uma vez, ao STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a efetividade legal do piso “para até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento” e disse para os municípios aguardarem a decisão da Corte sobre o assunto.

ENTENDA O CASO

A emenda constitucional 127 (eis a íntegra – 93 KB), de agosto de 2022, estabeleceu as fontes de recursos para a Lei 14.434, que criou um piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos em enfermagem e R$ 2.375 para os auxiliares de enfermagem e parteiras.

Em 4 setembro de 2022, porém, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu a aplicação do piso de enfermagem sob riscos de impactos financeiros nos cofres públicos, demissões de funcionários e possível piora na qualidade do serviço prestado. Leia a íntegra da decisão liminar (258 KB). A decisão foi referendada posteriormente pelos demais ministros no plenário virtual da Corte.

O Congresso aprovou, em 20 de dezembro de 2022, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que, em tese, viabiliza o pagamento do piso apenas em hospitais controlados pelo poder público.

O texto direciona recursos do superavit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso de enfermagem no setor estatal, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de 60% de atendimentos para pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).

Associações de hospitais e prefeituras argumentam, entretanto, que não há recursos para bancar o piso salarial, o que levaria a demissões e fechamentos de hospitais.

Ao todo, a aplicação da lei 14.434 de 2022 pode causar um impacto que varia de R$ 16,3 bilhões a R$ 23,8 bilhões por ano, representando uma fatia de 11% até 16% do orçamento do Ministério da Saúde (R$ 146,4 bilhões) reservado para 2023.