MPF defende bônus regional da Ufac pra estudantes: ‘superar as desigualdades regionais’

Procurador dos direitos do cidadão no Acre diz que bônus de 15% “pretende superar as desigualdades regionais”. Estudantes de outros estados já conseguiram derrubar bonificação na Justiça. MPF considera que pedido de nulidade deve ser julgado improcedente Universidade Federal do Acre (Ufac)
Arquivo/Ufac
O bônus de inclusão regional para os ingressos no curso de Medicina da Universidade Federal do Acre (Ufac) que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas do Acre é legal, segundo parecer emitido nesta terça-feira (8), pelo Ministério Público Federal (MPF).
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O parecer foi emitido pelo procurador regional dos direitos do cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, em relação a ação ordinária que pede a nulidade da bonificação referente ao processo seletivo para entrada nos cursos de graduação da Ufac por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Em resumo, Lucas Costa Almeida vê o bônus regional de 15% como uma política afirmativa prevista na lei 12.711/2012 e no decreto 7.824/2012, que é implementada dentro da autonomia administrativa da Ufac com objetivo de formar médicos que atendam as necessidades do sistema de saúde local.
“Trata-se de uma questão de interesse público a permanência dos futuros profissionais na região”, argumenta Lucas Dias.
Sede do MPF-AC
Arquivo/MPF-AC
O bônus regional de 15% sobre a pontuação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi criado em 2018 pela Ufac e é voltado para candidatos que tenham cursado integralmente o ensino médio regular na região do Acre.
Ação judicial de estudantes
O bônus regional, no entanto, tem causado a insatisfação de alguns candidatos. Em abril deste ano, por exemplo, o estudante paraibano César Lima Brasil derrubou na Justiça Federal o bônus para se matricular no curso de medicina da Ufac. A Ufac recorreu da decisão.
Em julho, o estudante goiano Fernando Silverio Vieira Bento Pinheiro também ajuizou um ação pedindo a nulidade do bônus de inclusão regional da Ufac. Ele conseguiu uma liminar e derrubou a bonificação.
Em ambos os casos, os estudantes alegaram que eram beneficiários da bonificação, mas não se enquadravam nas regras. Eles recorreram à Justiça para garantirem a matrícula.
Desigualdade e reparação
Segundo levantamento e argumentos apresentados pela Ufac, dos 65 formandos que ingressaram em 2015, atualmente apenas 14 têm registro regular no Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC), sendo somente oito estudantes do estado.
Ou seja, dos que frequentaram escolas acreanas, 57,14% continuaram no Acre, enquanto que dos estudantes de outros estados, apenas 11,76% permanecem contribuindo com o sistema de saúde local.
Outros estudos da Ufac apontam a desproporcionalidade de concorrência dos candidatos acreanos com os demais estados. Considerando o Enem de 2022, é possível verificar que o Acre tem as menores notas máximas em três provas, o que expõe a desigualdade histórica da educação nas regiões do Brasil.
Universidade Federal do Acre
Reprodução/Rede Amazônica Acre
“A bonificação regional pretende superar as desigualdades regionais frente à amplitude territorial do Brasil bem como a necessidade de garantir oportunidade de acesso aos cursos de graduação aos alunos egressos do ensino médio. Busca-se, além da igualdade formal, garantir oportunidades que considerem obstáculos históricos impostos a determinada região do país. A ação afirmativa da Ufac tem o objetivo constitucionalmente adequado e o critério de distinção adotado é igualmente legítimo”, destaca Lucas Dias.
O MPF no Acre concluiu que o pedido de nulidade do bônus regional deve ser julgado improcedente. O órgão instaurou também uma notícia de fato para apurar, do ponto de vista coletivo, a constitucionalidade e legalidade da bonificação pela Ufac.
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