Câmara de Campinas aprova em definitivo projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024

Texto do Executivo reúne as metas e prioridades do governo, além de orientar a lei orçamentária anual (LOA). Emenda que permite ao governo abertura de crédito adicionais com recursos não utilizados em emendas individuais também foi aprovada. Vereadores de Campinas (SP) durante a 40ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (26), quando foi aprovado o projeto da LDO 2024
Câmara Municipal de Campinas
A Câmara de Vereadores de Campinas (SP) aprovou, na noite desta segunda-feira (26), em 2ª e última votação, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que reúne as metas e prioridades do governo, além de orientar a lei orçamentária anual (LOA) de 2024.
Assim como o PLO, também foi aprovada a emenda que, entre outros itens, permite ao Executivo o uso de recursos não utilizados em emendas impositivas pelos vereadores para abertura de créditos adicionais ao orçamento.
Tanto o projeto de lei quanto a emenda receberam seis votos contrários, mas acabaram aprovados pela maioria dentro do prazo regimental – a última sessão ordinária do primeiro semestre, antes do recesso parlamentar, ocorre na próxima quarta-feira (28).
Com a aprovação da LDO, o governo precisa enviar à Câmara a lei orçamentária anual (LOA) do próximo ano até o dia 29 de setembro.
O orçamento aprovado para 2023 foi de R$ 9,1 bilhões após alterações propostas em receitas e despesas do Instituto de Previdência (Camprev) e da Fundação para Educação Comunitária.
Receita prevista
De acordo com o texto aprovado pela maioria, a previsão para o próximo ano é de que a receita primária fique em R$ 7,5 bilhões e que haja R$ 7,8 bilhões em despesas primárias – um resultado primário negativo em R$ 244,6 milhões.
As receitas primárias correspondem ao total da receita orçamentária sem considerar operações de crédito, verbas de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), além de recursos de empréstimos concedidos, e privatizações.
Durante a formulação do projeto de lei, a administração abriu, pela segunda vez, espaço para contribuição da população – a medida atende recomendação do i-EGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal) do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Foram recebidas 1.608 contruibuições para investimentos nas áreas de saúde, educação, assistência e inclusão social, segurança pública, saneamento, esporte e lazer, cultura, pavimentação asfáltica, iluminação pública, limpeza pública, habitação, transporte e mobilidade, meio ambiente, entre outras.
Entre elas, pavimentação asfáltica (243), segurança (198) e saúde (168) foram as áreas mais demandadas.
Orçamento impositivo
O projeto contempla o “orçamento impositivo”, aprovado no último ano, e que permite aos vereadores definir emendas individuais no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo.
Dentro deste total, contudo, metade deve ser voltada para ações e serviços públicos na área da saúde da metrópole.
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