Comissão da Câmara rejeita projeto que amplia rol de crimes de ódio na internet investigados pela PF

Relator do texto entendeu que apuração pela PF de crimes previstos na proposta já estão garantidos em lei. Projeto ainda vai passar por outras comissões. A Comissão de Segurança Pública da Câmara rejeitou nesta terça-feira (16) um projeto que amplia a relação de crimes de ódio na internet investigados pela Polícia Federal (PF). O projeto também passará por outras comissões temáticas da Casa.
O texto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), propõe a alteração da lei que trata sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e que exigem repressão uniforme (veja mais abaixo).
O relator da matéria, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), elaborou relatório pela rejeição da proposta. Ele argumentou que a extensão da apuração para conteúdos previstos no texto já está garantido em lei.
“A própria Lei nº 10.446, de 2002, embora relacione de forma exemplificativa os crimes a serem objeto de apuração pela Polícia Federal, ali já elenca aqueles que atendem o pressuposto de repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme”, afirmou.
A proposta
A norma elenca uma série de crimes, como formação de cartel, sequestro e falsificação, em que a Polícia Federal pode atuar seguindo o critério de repercussão interestadual e internacional, sem prejuízo da atuação de órgãos estaduais, como Polícia Militar e Civil.
Nesta relação já estão previstos crimes praticados na internet que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
O projeto propõe ampliar o escopo para englobar também:
conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação;
apresentem violação aos direitos humanos;
sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça.
A autora da proposta afirmou que a regulação da internet deve “ter a liberdade de expressão e de informação como princípios fundamentais”.
“A democratização do acesso à informação, com vistas à diminuição das assimetrias informacionais – com o objetivo máximo de se promover a redução das desigualdades, tanto no nível nacional como internacional – é parte essencial das políticas a serem adotadas para a internet”, diz.