RefisTHE: encerra amanhã (16) o prazo para adimplência junto à Prefeitura de Teresina

O programa possibilita pagar débitos com descontos de até 100% sobre multas e juros. RefisTHE: encerra amanhã (16) o prazo para adimplência junto à Prefeitura de Teresina
Divulgação
Encerra nesta terça-feira (16) o prazo para adesão ao RefisTHE, Programa de Recuperação Fiscal de Teresina destinado a promover a adimplência de pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários ou não tributários junto à Prefeitura de Teresina.
Compartilhe no WhatsApp
Compartilhe no Telegram
O programa garante o pagamento de débitos com a possibilidade de descontos de 100% sobre multas e juros. Serão objeto do RefisTHE os créditos que se enquadrarem nos seguintes requisitos:
Crédito não tributário ou de crédito tributário, oriundo do descumprimento de obrigação acessória, que tenham data de vencimento até 15/12/2022;
Imposto Sobre Serviços (ISS) lançado de ofício, incluída a multa dele decorrente, que tenha sido constituído até a data de encerramento do programa, independente da data de ocorrência do fato gerador;
Demais casos, que o fato gerador da obrigação tenha ocorrido até 15/12/2022.
Não serão contemplados com o programa de refinanciamento os débitos relativos a custas judiciais e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial; multas de trânsito; alienação de área, outorga onerosa e direito de construir; indenizações devidas ao Município por danos causados ao seu patrimônio; e multas de natureza contratual.
O programa foi aprovado pelo plenário da Câmara de Teresina (CMT) no dia 11 de abril.
*Estagiária sob supervisão
Confira as últimas notícias do g1 Piauí
Acompanhe o g1 Piauí no Facebook, no Instagram e no Twitter
VÍDEOS: Assista às notícias mais vistas da Rede Clube