Plano de Haddad para Shein não evita aumento de preço para consumidor

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem declarado que o plano de conformidade para as empresas varejistas digitais do exterior que atuam no Brasil, como Shein e AliExpress, não resultará em aumento da carga tributária para o consumidor. Para especialistas, no entanto, é impossível que as soluções apresentadas pelo governo não elevem os preços para os brasileiros que adquirem os produtos.

Em geral, as ações que devem ser implantadas terão impactos ao consumidor. Eis o que o governo tem sugerido que será feito e por que o plano, na prática, torna-se inexequível:

• varejistas digitais deverão indicar tributos cobrados no valor da compra – a ideia é que a venda de qualquer item de empresa (pessoa jurídica) para pessoa física recolha tributo –o que não é feito em muitos casos, segundo a Receita Federal. A alíquota do imposto de importação é de 60% sobre o valor do produto. Ou seja, as empresas terão que aumentar em 60% o valor dos itens comercializados ou absorver os tributos na planilha de custos delas. A tendência é o valor ser repassado para o consumidor, resultando em queda nas vendas.
• empresas terão de preencher antecipadamente uma declaração de remessa sobre o produto vendido no exterior e recolher o tributo – na prática, o imposto que incide sobre o item será repassado ao consumidor com o aumento do preço cobrado;
• cobrança automática também do ICMS – ação encarece a operação, uma vez que a alíquota mínima instituída do tributo em cada Estado é de 17% sobre o valor cobrado com o imposto de importação. Ou seja, há a cobrança de tributo sobre tributo;
• “gestão de risco” da Receita Federal sobre produtos durante o transporte para o Brasil – o Fisco não tem funcionários suficientes para a demanda (há cerca de 50 fiscais em todo o país para os itens importados, apurou o Poder360). A operacionalização também ficará mais cara;
• triagem de produtos para canal verde (onde é liberado automaticamente) e canal vermelho (onde passa por fiscalização do Fisco) — a Receita Federal não dispõe de efetivo para fiscalizar o volume de produtos que chegam ao Brasil – só em 2022 foram mais de 176 milhões. Mantido o método por amostragem, as fraudes tendem a seguir em larga escala.

A minuta do plano de adequação para essas empresas ainda está sendo finalizada pela Receita Federal. A medida se dará por causa de uma desconfiança do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre empresas asiáticas fracionarem os envios em vários pacotes que chegam ao Brasil como se fossem encaminhados por pessoas físicas.

Esse tipo de encomenda, de até US$ 50 (cerca de R$ 247), são isentas de tributos. Inicialmente, o governo anunciou que tributaria esses itens, mas recuou depois de reação negativa nas redes sociais.

Ocorre que o envio de empresas para pessoas tem a incidência de 60% de Imposto de Importação.

A Fazenda esperava arrecadar até R$ 8 bilhões por ano com a cobrança. A advogada tributarista Maria Carolina Gontijo, conhecida nas redes sociais pelo perfil Duquesa de Tax, disse que os custos inevitavelmente serão repassados para o consumidor.

“Não tem como não ter. Mesmo que fosse apenas uma obrigação acessória –quando não tem envolvimento de pagamento–, mesmo que fosse somente entrar e fazer um preenchimento de conformidade, uma pessoa teria que fazer isso. Haveria o custo de uma pessoa para fazer isso. Então, isso sempre vai reverter em algum aumento de custo”, declarou ao Poder360.

Gontijo, contudo, avalia ser possível a implantação de um sistema para cobrar os impostos das empresas: “A Europa consegue fazer isso pelo sistema que ela tem de tributação indireta. Então, as empresas estrangeiras conseguem acessar esse sistema e fazer esse recolhimento. Imagino que o governo esteja se baseando nisso”.

O advogado tributarista Carlos Gouveia também afirma que haverá mais custos para o consumidor. “As operações que são feitas tendo uma pessoa jurídica como remetente serão tributadas. Esse procedimento é o correto, vale frisar, mas a adequação que se pretende fazer implicará, sim, na possibilidade de aumento do valor das mercadorias”, disse a este jornal digital.

Segundo Gouveia, há a chance de que cada empresa absorva parte dos custos, mas isso não impedirá o repasse ao consumidor: “O montante que será repassado ao consumidor dependerá da margem do remetente [varejista]. É possível que o remetente absorva uma parte do ônus tributário, diminuindo seu lucro. Contudo, dificilmente o remetente conseguirá arcar com todo o ônus, mantendo os preços praticados sem a tributação”.

Gouveia disse que os produtos vendidos por algumas varejistas digitais já são comercializados a baixo custo. Por isso, as empresas envolvidas não teriam margem para arcar exclusivamente com os impostos.

FRAUDES

Para Maria Gontijo, o plano não impede o cometimento de fraudes, mesmo que o governo aumente o cerco. A tentativa de triagem com o envio dos produtos para o canal verde também não solucionaria o problema.

“Quem frauda, vai continuar fraudando do mesmo jeito. Vai tentar mandar para o canal verde o famoso ‘nada a declarar’. E aí vai continuar tendo o mesmo problema”, falou.

A fiscalização por amostragem se revelou ineficaz, disse Carlos Gouveia. Segundo ele, manter a vistoria física (canal vermelho) não deve ter um resultado expressivo.

“Para esse tipo de operação, a Receita terá que utilizar a tecnologia, de forma a atingir o maior número possível de operações”, disse.

O advogado pondera que é “impossível fiscalizar todas as operações, especialmente ao se considerar que os valores da operação e, consequentemente, dos tributos, não serem relevantes”.

OUTRO LADO

Ao Poder360, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal disseram que não comentarão o assunto.