Lei do Engate de Reboque: Saiba como instalar corretamente e evitar multas

A regulamentação do engate de reboque no Brasil surgiu para garantir a segurança nas estradas e nas áreas urbanas. Conforme determinado pela legislação vigente, o uso deste dispositivo está permitido, desde que atenda às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e seja homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Estas exigências visam assegurar que tanto a instalação quanto a utilização do engate de reboque sejam realizadas de forma segura para todos os usuários da via.

Historicamente, a instalação de engates foi impulsionada por questões estéticas, uma prática que levou muitos proprietários de veículos a instalarem o dispositivo sem necessidade funcional. Este uso inadequado provocou preocupações quanto à segurança, especialmente quando engates eram fabricados com formatos que podiam ser perigosos para pedestres e outros veículos. Para resolver estes problemas, o CONTRAN atualizou suas normas, detalhando as especificações técnicas e condições de uso adequadas para o dispositivo.

Quais São as Regras para o Uso de Engates de Reboque?

A principal exigência para o uso de um engate no Brasil é que ele atenda aos requisitos de segurança impostos pelo CONTRAN, conforme a Resolução Nº 937/2022. Além disso, a resolução obriga que o dispositivo seja certificado pelo INMETRO. Esta regulamentação proíbe o uso de engates com formatos não convencionais ou que possuam superfícies cortantes.

Outro ponto importante refere-se à necessidade do engate ter uma tomada específica para conexão elétrica ao veículo rebocado. Apenas veículos que tenham da fábrica uma capacidade de tração especificada podem ter um engate instalado. Dessa forma, evita-se que carros inapropriados para rebocar, por falta de potência e estrutura, sejam utilizados para essa finalidade.

Como a Capacidade do Veículo é Declarada?

Para que um veículo possa ser equipado com um engate de reboque, o fabricante ou importador deve fornecer informações sobre sua capacidade de tração ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). No manual do proprietário, devem constar detalhes como o peso máximo rebocável, as especificações do engate adequado e outros dados técnicos pertinentes.

O engate deve conter uma plaqueta com informações cruciais, como a Capacidade Máxima de Tração (CMT), nome do fabricante e conformidade com normas específicas. Isso assegura que tanto o instalador quanto o usuário final do veículo possam verificar a adequação e segurança do equipamento instalado.

Instalação Irregular e Suas Consequências

O uso inadequado ou a instalação irregular de engates de reboque pode resultar em penalidades severas de trânsito. A multa por falha em atender a essas normas é caracterizada como uma infração grave, acarreta em uma multa de R$ 195,23 e resultados em cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Isso pode ainda causar a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

É importante estar ciente de que, em caso de autuação, é possível apresentar defesa prévia. Caso a defesa seja indeferida, o proprietário ainda tem o direito de recorrer a uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Esse recurso permite que o condutor conteste a infração com base em argumentos e provas que demonstrem o contrário da interpretação do agente de trânsito.

Quais Cuidados Devem Ser Tomados ao Instalar um Engate de Reboque?

Antes de instalar um engate, é essencial certificar-se de que a instalação será feita por um fabricante ou oficina credenciados pelo INMETRO. Este cuidado serve para garantir que o acessório e a instalação estejam dentro das normas de segurança exigidas.

Um aspecto crucial na instalação do engate é assegurar que ele não cubra a placa de identificação do veículo, o que configuraria outra infração de trânsito grave, implicando em multa e perda de pontos na CNH.

Além disso, sempre respeite a capacidade máxima de carga indicada para o reboque e apenas use reboques que também cumpram com as normas do CONTRAN. Assim, garante-se não só cumprimento da legislação, mas também segurança para o trajeto. Seguir estas diretrizes é essencial para manter a segurança no trânsito e evitar penalidades.

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