Comunicado 23/01 para quem informa o CPF na nota fiscal ao comprar em mercados

O Nota Fiscal Gaúcha (NFG) é um programa desenvolvido para promover a cidadania fiscal e estimular o consumidor a exigir o documento fiscal no momento da compra. Através dele, parte do incremento real da arrecadação do ICMS é devolvido aos consumidores que optam por incluir o CPF na nota fiscal. Nesta rodada, serão distribuídos significativos R$ 13,9 milhões aos participantes registrados no NFG, incentivando a prática de solicitar a inclusão do CPF nas compras.

A cada trimestre, o programa verifica o crescimento da arrecadação do ICMS proveniente do comércio varejista e destina parte desse aumento aos cidadãos. No entanto, nesta ocasião, embora a arrecadação não tenha sido positiva, ainda serão distribuídos valores remanescentes da etapa anterior. Para receber o benefício, os contribuintes devem resgatar seus valores cadastrando seus dados bancários no sistema próprio do programa.

Como Funciona o Receita Certa?

O Receita Certa é um dos pilares do programa, vinculado a uma lei de 2020 que visa reformar o sistema tributário. O cálculo para a distribuição dos valores usa um sistema de pontos, sendo que cada R$ 1 gasto com CPF equivale a um ponto. O montante a ser distribuído é dividido pelo total de pontos gerados, determinando assim o valor do ponto para aquele período específico.

Caso um cidadão acumule um certo número de pontos, esse valor será multiplicado pelo valor do ponto, resultando na quantia que ele poderá resgatar. Por exemplo, um consumidor que acumulou 15 mil pontos terá um prêmio proporcional à sua participação no total de pontos gerados.

Quais são as Regras e Limitações?

Para participar do programa, existem alguns limites de pontuação e regras específicas que os contribuintes devem seguir. Um documento fiscal pode gerar no máximo 1 mil pontos, o que significa que compras acima de R$ 1,5 mil não aumentarão a pontuação além deste limite. Além disso, o programa impõe um teto de 5 mil pontos por mês, sendo o máximo de 15 mil pontos por trimestre.

• 1 mil pontos é o limite por documento fiscal.
• Somente 30 notas com o mesmo CPF são válidas no mesmo estabelecimento por mês.
• O resgate só é possível para contas vinculadas ao CPF do cadastro no NFG.

Como Resgatar o Valor do Receita Certa?

O processo de resgate é simplificado: os consumidores têm até 90 dias para solicitar o valor ao qual têm direito. As opções disponíveis incluem depósito em conta no Banrisul ou transferência via PIX, desde que a conta esteja associada ao CPF utilizado no cadastro do programa. Caso o valor acumulado no trimestre não atinja R$ 1, o montante será somado aos trimestres seguintes até atingir a quantia mínima para resgate.

Os cidadãos interessados em verificar seus saldos devem utilizar o aplicativo oficial do programa, garantindo que suas informações estão atualizadas. O pagamento começa uma semana após a solicitação, destacando a agilidade e eficiência da plataforma na distribuição dos valores. Este incentivo fiscal busca não apenas recompensar os cidadãos, mas também aumentar a conscientização sobre a importância da emissão de documentos fiscais nas compras diárias.

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