MP cobra secretário de Nunes por vetar câmera obrigatória em GMC

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) publicou nesta terça-feira (21) um ofício para que Orlando Morando, secretário de Segurança Urbana na cidade de São Paulo, explique a decisão de rejeitar o uso de câmeras corporais pela Guarda Civil Metropolitana (GCM). 

Câmeras pela GCM

Daniel Magalhães, promotor do MPSP, publicou um ofício exigindo explicações de Morando sobre declarações que a GCM não usará câmeras corporais. O documento quer saber se:

• A informação foi oficializada
• O plano para a implementação de câmeras corporais na GCM de São Paulo, “visando ao cumprimento da Portaria n° 648/2024 do Ministério da Justiça, apresentando de forma pormenorizada”
• Alguma ideia de projeto piloto inicial para implementação;
• Se a pasta já fez algum tipo de plano orçamentário para adoção das câmeras, e quanto será aplicado no projeto
• Caso não haja orçamento, se a rubrica entrou no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e/ou Lei Orçamentária Anual.

Obrigatoriedade de câmeras

A Portaria n° 648/2024, citada por Magalhães, é federal e estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública. O documento cita explicitamente a Guarda Civil de todos os estados do Brasil.

O uso de câmeras por policiais militares de São Paulo foi considerado obrigatório a partir de dezembro de 2024. A decisão é do Supremo Tribunal Federal. 

Sobre o caso, o GAESP (Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial) disse: “Desde o ano passado, [temos] um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) com o objetivo de realizar o controle externo da corporação na esteira do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal do órgão como força de segurança, entendimento que o MPSP defendia antes da decisão da corte.