Decisão Judicial Prorroga Prazos para CNH em São Paulo! Entenda

Em um esforço judicial para ajudar candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que enfrentam atrasos, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) reabriu a possibilidade de agendamento para exames finais de direção. Essa decisão destina-se especificamente aos processos iniciados a partir de 20 de março de 2019, permitindo aos candidatos concluírem seus exames até 31 março 2025.

Essa medida atende a indivíduos que já emitiram o certificado de conclusão das aulas práticas até 31 de dezembro de 2024, mas ainda não realizaram o exame prático de direção veicular. A decisão visa facilitar a vida dos candidatos que, por diversas razões, ainda não conseguiram completar o processo de habilitação.

Como está o processo de habilitação em São Paulo?

Atualmente, existem cerca de 22 mil processos de habilitação pendentes no Detran-SP. Muitos desses casos datam de anos anteriores, incluindo 104 de 2019, 5.174 de 2020 e 5.077 de 2021. As pendências dos anos de 2022 e 2023 somam 5.306 e 6.438, respectivamente, refletindo um atraso acumulado significativo.

Desde 2019, mais de 3 milhões de CNHs foram emitidas no estado, e foram disponibilizadas mais de 11 milhões de vagas para exames práticos de habilitação. No entanto, um número considerável de candidatos ainda precisa resolver pendências para concluir seu processo.

Qual o impacto da prorrogação dos prazos?

O impacto desta prorrogação é significativo, pois possibilita que candidatos com processos iniciados entre 2019 e 2023 concluam seus exames até dezembro de 2024. Durante a pandemia de Covid-19, diversos prazos foram alterados para adequar-se à realidade imposta pelas restrições sanitárias, mas foram restabelecidos posteriormente.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o processo do candidato à habilitação deve permanecer ativo por 12 meses. Com a decisão judicial, fica claro o esforço em salvaguardar o direito dos candidatos que tiveram seus processos interrompidos.

Quais são as próximas etapas para implementação da decisão?

Em resposta à decisão judicial, o Detran-SP emitiu um ofício à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) no dia 24 de dezembro de 2024, solicitando a implementação das medidas necessárias para garantir o cumprimento da ordem judicial. O documento destacou que não há acúmulo de provas a serem realizadas, reafirmando a capacidade de atender à demanda dos candidatos.

Essa decisão é um exemplo de como o sistema judiciário pode intervir para resolver questões administrativas, beneficiando diretamente milhares de pessoas que buscam sua habilitação. As medidas agora aguardam formalização e implementação efetiva, para que todos os beneficiários possam agendar e concluir seus exames práticos.

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