STF volta a julgar lei que restringe laqueadura e vasectomia a maiores de 21 anos com pelo menos dois filhos

Ministros analisam ação apresentada pelo PSB. Para o partido, exigências são ‘arbitrárias’ e ‘interferência indevida’ do Poder Público no planejamento familiar. O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (6), o julgamento de uma ação que questiona a lei que só permite laqueaduras e vasectomias em mulheres e homens maiores de 21 anos, com pelo menos dois filhos.
A deliberação do tema tinha começado em abril deste ano, quando representantes de participantes do processo apresentaram seus argumentos aos ministros. Agora, o relator Nunes Marques e os demais ministros vão apresentar seus votos.
Processo
As laqueaduras e vasectomias são procedimentos de esterilização que funcionam como métodos contraceptivos. Na prática, permitem que homens e mulheres optem por não ter filhos.
A ação foi apresentada pelo PSB em março de 2018 e contesta a legislação que regulamenta a prática. Tem como relator o ministro Nunes Marques.
A norma somente permite a esterilização em homens e mulheres maiores de 21 anos e com pelo menos dois filhos vivos.
Para o PSB, “essas exigências afrontam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergir dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros”.
Além disso, entende a sigla, “traduzem interferência indevida do ente estatal no planejamento familiar, além de se mostrarem totalmente arbitrárias”.
“Ao Poder Público não cabe imiscuir-se em decisões individuais sobre fertilidade e reprodução, sendo essa interferência marca típica de regimes antidemocráticos, que deve ser rechaçada pela Suprema Corte”, declarou ao STF.
Inicialmente, o processo questionava outro ponto da lei, o que determinava que, durante o casamento, a esterilização só poderia ocorrer com o consentimento expresso do marido e da mulher. Mas uma alteração aprovada em 2022 acabou com este requisito.
A norma também chegou a alterar a idade mínima para o procedimento – de 25 para 21 anos. Mas o partido ressaltou que, mesmo com a mudança, persiste a violação do texto constitucional.