Projeto de lei que dá acesso gratuito a remédios à base de maconha é aprovado em primeira votação pela Câmara do Recife

Produto medicinal é usado no tratamento de doenças como Parkinson e epilepsia. Todos os parlamentares presentes na sessão votaram a favor do texto. Cultivo da maconha em casa só é autorizado por ordem judicial mediante comprovação de seu uso medicinal.
Reproduçã TJMG
A Câmara de Vereadores do Recife aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (29), um projeto de lei que regulamenta o uso de maconha medicinal no município. A proposta, que será votada em segundo turno na próxima semana, garante o acesso gratuito a medicamentos produzidos à base da planta, e que são usados no tratamento de doenças como ansiedade, Parkinson e epilepsia (saiba mais abaixo).
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O Projeto de Lei 207/2022, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), regulamenta o uso e a distribuição do produto, que consiste num óleo extraído da erva. A medicação é quase sempre importada e custa, em média, entre R$ 400 e mais de R$ 1 mil. Ao todo, 33 dos 39 vereadores participaram da sessão. Todos eles votaram a favor do texto.
Considerada uma droga entorpecente, a maconha é proibida no Brasil, mas, desde 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permite a venda da substância para fins medicinais sob prescrição médica. Em Pernambuco, cerca de 74 mil pessoas utilizam os produtos, segundo a Comissão de Direito Canábico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado.
Caso a aprovação do projeto seja confirmada na segunda votação, a proposta segue para sanção do prefeito João Campos (PSB).
“Esta lei cria a política municipal de utilização dos remédios à base de Cannabis. E isso é a possibilidade de o SUS (Sistema Único de Saúde), a rede pública municipal de saúde, a farmácia pública do município, ofertar a todas as pessoas que possam utilizar essa medicação e que tenham ela prescrita por um médico”, explicou Cida Pedrosa.
Segundo ela, a proposta busca assegurar a democratização no acesso aos medicamentos. “Hoje é caro, só tem acesso quem tem dinheiro ou quem ganha o direito na Justiça para o SUS pagar”, afirmou a vereadora.
Durante a tramitação na Câmara, o projeto ganhou a adesão de outros 25 vereadores, que assinaram o texto como coautores. Esse número de parlamentares equivale a dois terços da atual legislatura da Casa.
O presidente da Câmara, Romerinho Jatobá (PSB), que também é coautor do PL, disse que a proposta uniu progressistas e conservadores. “O projeto é muito claro, é para fins medicinais, não trata, de maneira nenhuma, da forma recreativa [da maconha]. Isso ajudou no consenso”, comentou.
Parcerias com organizações civis
Além do acesso às medicações, a proposta prevê parcerias entre a prefeitura e organizações civis para garantir a produção e a distribuição dentro das normas nacionais. O texto também permite convênios com comunidades terapêuticas para campanhas educativas e apoio a pesquisas científicas sobre o uso medicinal da Cannabis sativa, nome científico da planta.
Consultora canábica de pesquisas sobre o tema na Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), a pesquisadora Nathália Mesquita disse que, com esse projeto, o Recife sai na frente em relação às políticas públicas de acesso à maconha medicinal.
“O passo dado aqui foi um passo hercúleo de uma construção histórica, de vários anos, tem uma grande interferência de uma pressão internacional em cima desse destaque e coloca Recife num protagonismo nacional desse debate”, declarou a especialista.
Plenário da Câmara de Vereadores do Recife durante votação de projeto de lei que garante acesso a medicamentos à base de maconha
Reprodução/WhatsApp
Uso da cannabis em Pernambuco
Em Pernambuco, há pelo menos quatro anos decisões judiciais autorizaram cidadãos e grupos a cultivar cannabis para fins terapêuticos. Confira os casos abaixo:
Em dezembro de 2019, uma liminar autorizou uma mulher a cultivar maconha em casa, sem o risco de ser presa, para facilitar o tratamento da filha, com autismo;
A segunda liminar, em 2020, beneficiou um garoto de 9 anos com hemimegalencefalia (aumento do volume do hemisfério cerebral), com crises convulsivas graves desde os dez meses;
O terceiro pedido, também em 2020, beneficiou um menor de 8 anos com problemas neurológicos permanentes;
Também em 2020 saiu a primeira decisão que beneficiou um adulto, que tinha sido diagnosticado com dor neuropática em virtude de um acidente com serra elétrica;
Em 2021, a Justiça Federal autorizou a associação Amme Medicinal a usar e plantar cannabis. No ano seguinte, a liminar foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5);
Em 2022, os pais de uma criança que tem Transtorno do Espectro Autista, microcefalia e uma síndrome não identificada ganharam na Justiça Federal o direito de plantar maconha em casa;
Em março do ano passado, a associação Aliança Medicinal, de Olinda, no Grande Recife, recebeu autorização judicial para fabricar e distribuir produtos derivados da cannabis;
Em agosto de 2023, a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) criou uma comissão sobre os direitos das pessoas que fazem uso da maconha medicinal no estado.
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