Prefeitura de Araraquara reabre Refis com descontos de 50% a 100%

Programa tem novidades como possibilidade de entidades sem fins lucrativos aderirem, com parcelamento de débitos em até 96 meses. Prefeitura de Araraquara
Amanda Rocha/ACidadeON Araraquara
A Prefeitura de Araraquara (SP) reabre, nesta quarta-feira (18), o Refis 2023 (Programa de Recuperação Fiscal do Município).
O objetivo é dar mais tempo e mais possibilidades aos contribuintes acertarem débitos atrasados de impostos e taxas municipais, com descontos em juros e multa e de forma parcelada.
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O prazo para adesão ao Refis 2023 segue 17 de novembro. Desta vez, as entidades sem fins lucrativos podem aderir com parcelamento em até 96 meses.
Outra alteração é a permissão para fracionamento de dívidas inscritas em dívida ativa para adesão ao Refis, não devendo a adesão englobar o valor total dos débitos consolidados.
O Refis 2023 abrange débitos atrasados até este ano das seguintes taxas e impostos:
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
Taxas de poder de polícia administrativa
ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação;
ISSQN cujo crédito esteja devidamente constituído e inscrito em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar;
multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias ou em razão do exercício do poder de polícia da Administração
débitos referentes ao Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos)
O desconto para pessoa física é escalonado, dependendo do parcelamento:
desconto de 100% dos juros e da multa de mora para pagamento à vista;
desconto de 80% dos juros e da multa de mora para pagamento em até 4 parcelas, com entrada em até 5 dias;
desconto de 75% dos juros e da multa de mora para pagamento em até 24 parcelas, com entrada à vista de 5% do valor total a ser parcelado;
desconto de 50% dos juros e da multa de mora para pagamento em até 48 parcelas, com entrada à vista de 5% do valor total a ser parcelado.
No caso de pessoas jurícas, as opções são:
desconto de 100% dos juros e da multa de mora para pagamento à vista;
desconto de 75% dos juros e da multa de mora para pagamento em até 4 parcelas, com entrada em até 5 (cinco) dias;
desconto de de 50% dos juros e da multa de mora para pagamento em até 24 parcelas mensais e sequenciais, com entrada à vista de 10% do valor total a ser parcelado, que poderá ser parcelada em até 3 parcelas.
Refis para entidades sem fins lucrativos:
parcelamento de seus débitos totais consolidados, inclusive 2023, em até 96 (noventa e seis) meses, com exclusão integral de juros e multa, permanecendo a correção monetária, inclusive para as prestações vincendas.
fracionamento de dívidas inscritas em dívida ativa para adesão ao Refis, não devendo a adesão englobar o valor total dos débitos consolidados.
Veja onde fazer a adesão ao Refis 2023:
Prefeitura – Dívida Ativa (Prefeitura) – Rua São Bento, nº 840, Centro – Telefone: (16) 3301-5171 – E-mail: [email protected]
Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária – Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana – Telefone: (16) 3334-7650 – WhatsApp: (16) 99609-7882 – E-mail: [email protected]
Posto de Atendimento do Selmi Dei – Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I – Telefone: (16) 3322-0976 – WhatsApp: (16) 99613-2119 – E-mail: [email protected]
Posto de Atendimento da Vila Xavier – Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049, Vila Xavier – Telefone: (16) 3337-3866 – WhatsApp: (16) 99751-8835 / (16) 99611-8704 – E-mail: [email protected]
Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos) – Telefone de contato: 0800 602 2324 / 3324-9556
CAUD Fonte – Rua José Parisi, 331 – Vila Velosa – Horário: 9h às 17h
PAP Prefeitura – Rua São Bento, 840 (Paço Municipal) – Horário: 9h30 às 16h30
PAP Vila Xavier – Av. Francisco Vaz Filho, 2.049, Jd.Tabapuã (subprefeitura Vila Xavier) – Horário: 9h30 às 12h e das 13h30 às 16h30
PAP Selmi Dei – Rua Dr. José Logatti 1008, Jardim Adalberto Roxo (Selmi Dei) – Horário: 9h30 às 12h e das 13h30 às 16h30.
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