Orçamento secreto: Flávio Dino, do STF, determina auditoria de emendas parlamentares liberadas desde 2020

O ministro do Supremo Tribunal Federal decidiu que as chamadas emendas PIX devem seguir os critérios de transparência e rastreamento. Flavio Dino ordena auditoria em emendas parlamentares desde 2020
O ministro do STF – Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou a auditoria de emendas do Congresso liberadas desde 2020 e praticamente eliminou as emendas em que parlamentares não prestaram conta do dinheiro liberado.
O ministro Flávio Dino analisou um pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questionou o pagamento das chamadas emendas PIX, criadas em 2019. São valores transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa.
O ministro Flávio Dino decidiu que as emendas devem seguir os critérios de transparência e rastreamento. Ele afirmou que “deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público”.
Para municípios ou estados receberem os recursos, vai ser necessária a apresentar, por exemplo, um plano de trabalho, o objeto a ser executado, como obra ou reforma, a finalidade e o prazo de execução. O governo federal só poderá liberar os recursos das emendas após o atendimento dessas exigências.
Flávio Dino estabeleceu que o parlamentar não poderá indicar valores para um estado que não seja o dele e que as emendas na área da saúde só poderão ser executadas se tiverem uma autorização prévia do SUS.
O ministro determinou que o Tribunal de Contas da União e a CGU – Controladoria-Geral da União fiscalizem todas as transferências de emendas PIX, inclusive as feitas antes da decisão desta quinta-feira (1º).
O ministro Flávio Dino determinou ainda que a CGU – Controladoria-Geral da União faça, em até 90 dias, uma auditoria em todos os repasses de emendas que beneficiaram organizações não governamentais e outras entidades do terceiro setor desde 2020.
Com as medidas tomadas nesta quinta-feira (1º), o ministro disse que espera que governo e Congresso cumpram totalmente a decisão já tomada pelo STF – Supremo Tribunal Federal, em 2022, de acabar com o chamado orçamento secreto, a falta de transparência no pagamento das emendas parlamentares de qualquer modalidade.
A decisão, que já está valendo, vai passar pelo plenário virtual do STF.
A Câmara dos Deputados afirmou que está analisando tecnicamente a decisão de Flávio Dino para recorrer ao plenário do STF. O Senado não respondeu ao contato do Jornal Nacional.
LEIA TAMBÉM
Dino determina que CGU faça auditoria em emendas e impõe restrições para indicação de recursos por parlamentares
Orçamento secreto: Dino diz que é preciso ‘assegurar efetivamente’ o fim da destinação de recursos sem transparência
STF declara ‘orçamento secreto’ inconstitucional