CCJ da Câmara aprova projeto para punir com mais rigor o abuso de incapazes

Agravante considera crime cometido por ascendente ou responsável legal e permite aumento de pena em um terço. Atualmente, lei prevê cadeia de 2 a 6 anos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) um projeto que aumenta a pena para o crime de abuso de incapazes.
O texto foi votado de forma simbólica, sem registro de votos no painel. Isso acontece quando existe acordo para a votação e todos os partidos são favoráveis.
A Câmara está em uma semana esvaziada, com parlamentares nas festas de São João e em um fórum jurídico promovido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em Lisboa.
Por isso, a pauta, tanto do plenário como das comissões, contém uma maioria de projetos consensuais.
O que diz o projeto
A proposta, que ainda passará pelo plenário da Casa, altera o Código Penal e estabelece um agravante, nos casos em que o abuso é cometido pelo ascendente ou responsável legal da vítima.
Conforme a lei, o crime consiste em abusar, em proveito próprio ou alheio, “de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental da vítima induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro”.
Atualmente, a pena é de dois a seis anos. Na hipótese estabelecida pelo projeto, a pena poderá ser aumentada em até um terço.
“Como bem destacado pela justificativa supracitada, a condição de garantidor do agente com relação ao incapaz o coloca em dever de cuidado e vigilância, de modo que atentar contra os interesses da pessoa incapaz vai em sentido diametralmente oposto a este dever, sendo assim entendida como uma conduta de maior reprovabilidade perante nossa sociedade”, afirmou a deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE).