MP questiona Câmara de Limeira sobre aprovação de reajuste de 84,8% nos subsídios de prefeito, vice, secretários e vereadores

Aumentos vão passar a valer a partir de 2025 e serão congelados até 2028. Promotora estabeleceu prazo de 20 dias para esclarecimentos; prefeitura e Câmara apontam que trata-se apenas de reposição inflacionária retroativa e em relação ao período de congelamento dos pagamentos. Fachada da Câmara Municipal de Limeira
Gabriela Ferraz/ EPTV
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) questionou a Câmara Municipal de Limeira para prestar esclarecimentos sobre aprovação de dois projetos que reajustam os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores em 84,8%.
Os documentos estabelecem que os aumentos vão passar a valer a partir de 2025 e serão congelados até 2028.
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O questionamento foi feito em um procedimento preparatório de inquérito civil, da promotora Débora Bertolini Ferreira Simonetti. Ela deu prazo de 20 dias para que o Legislativo preste os esclarecimentos sobre os fatos, encaminhando as leis aprovadas sobre o assunto, justificativa do projeto e estimativa de impacto orçamentário. Também solicitou que sejam juntados aos autos matérias jornalísticas sobre o fato.
“O ato praticado, em tese, poderia violar princípios basilares da Administração Público, observando-se pretensa desarrazoabilidade e desproporcionalidade no ato, e que poderá trazer reflexos econômico-financeiros em descompass ocom o interesse público, sendo que se impõe à Administração Pública e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, com zelo à ‘boa administração’ em atendimento a fins de interesses gerais da comunidade”, avalia a promotora, em trecho do procedimento.
Reajuste dos subsídios de prefeito, vice, secretários e vereadores de Limeira
Impacto orçamentário
Conforme os projetos, os novos subsídios vão gerar um custo adicional de R$ 6,4 milhões aos cofres públicos a partir de 2025, que é quando o aumento passa a vigorar.
De acordo com demonstrativos apresentados nos próprios projetos, no caso dos vereadores, o reajuste vai gerar um custo adicional de R$ 3,3 milhões. Além dos parlamentares na ativa, o aumento também engloba os aposentados e os pensionistas.
O valor adicional com os aumentos vai representar 9% da receita esperada para o Legislativo para 2025, que é de R$ 36,7 milhões.
No caso dos cargos no Executivo, além de valer para prefeito e vice, o reajuste será aplicado também para os 19 secretários e chefes de autarquias, totalizando um custo adicional de R$ 3,1 milhões ao ano para a administração municipal.
O projeto aponta que o impacto da despesa criada no orçamento de R$ 1,5 bilhão previsto para 2025 será de 0,21%.
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Criação de 13º salário
O salário dos parlamentares vai subir dos atuais R$ 8.050,00 para R$ 14.877,93. Já o subsídio do presidente da Câmara, cadeira hoje ocupada por Everton Ferreira (PSD), vai subir de R$ 8.874,50 para R$ 17.109,62 – neste caso o reajuste foi de 92,8%.
O salário do prefeito, hoje ocupado por Mario Botion, é de R$ 19.073,28 e, a partir de 2025, passa a ser R$ 35.251,04.
Já os subsídios dos secretários municipais passa de R$ 13.330,08 para R$ 24.636,52; e do vice-prefeito, cargo hoje ocupado por Erika Tank, de R$ 9.536,64 para R$ 17.625,52.
O salário do futuro prefeito de Limeira vai estar no mesmo patamar do subsídio do atual prefeito de São Paulo: R$ 35.462,00. O valor que o chefe do Executivo da capital recebe, contudo, ainda pode ser reajustado para 2025.
Como votou cada vereador?
As propostas que fixam os novos valores de subsídio em Limeira são de autoria da mesa diretora da Câmara. Os dois projetos foram votados em regime de urgência especial.
Votaram a favor:
Airton do Vitório Lucato (PL), Anderson Pereira (PSDB), Ceará (Republicanos), Constância Felix (PDT), Isabelly Carvalho (PT), Elias Barbosa (PSC), Everton Ferreira (PSD), Jorge de Freitas (PSD), Mariana Calsa (PL), Nilton Santos (Republicanos), Sidney Pascotto (PSC), Tatiane Lopes (Podemos) e Terezinha da Santa Casa (PL).
Votaram contra:
Betinho Neves (PV), Helder do Táxi (MDB), João Antunes Bano (Podemos), Ju Negão (PV), Lu Bogo (PL), Marco Xavier (Cidadania), e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania).
Para entrar em vigor, o projeto de lei que reajusta os salários do Executivo deve ser sancionado pelo prefeito. Já o projeto de resolução sobre os salários do Legislativo deve ser assinado e publicado pelo presidente da Câmara em Diário Oficial.
É legal, mas não ético, avalia OAB
Presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Limeira, Pablo Augusto Bizotto explicou que não há irregularidade na medida, mas avaliou ela diante da situação da economia do país atualmente.
“Em que pese a resolução aprovada pelos vereadores seja legal, eles não fizeram absolutamente nada que contrarie a legislação, nós acreditamos que não seja moral, não seja ético, sobretudo no momento que estamos vivendo, pós-pandêmico, a economia e os empresários e os postos de emprego ainda se recuperando. E o valor que eles reajustaram seus subsídios é muito acima de qualquer posição do mercado de trabalho na economia privada. É um valor muito difícil de ser encontrado que eles aprovaram para si próprios”, analisou.
O que dizem prefeitura e Câmara
Questionada sobre a justificativa para a criação dos projetos, a Câmara de Limeira elencou os seguintes pontos:
A Câmara Municipal de Limeira vinha, anual e regularmente, aplicando unicamente os índices inflacionários para o reajuste dos subsídios dos agentes políticos;
O último reajuste anual (somente com o índice da inflação) se deu em 2019, porque o Poder Judiciário entendeu não ser correto reajuste dentro da mesma legislatura;
O Poder Judiciário também estabeleceu que os subsídios dos agentes políticos devem ser fixados numa legislatura para vigorar somente na legislatura seguinte;
O dissídio do funcionalismo público de Limeira foi de 9,66%. A média dos últimos três anos do IPCA (inflação) foi de 8,03%. E para o subsídio dos agentes políticos aplicou-se a média de 7,98% de 2020 a 2028, cujo valor não poderá ser alterado até 2030;
Decisão do Supremo Tribunal Federal definiu que cada ente da federação, ao aplicar essa decisão, deve fazê-lo por norma específica, razão dos projetos apresentados pela mesa diretora da Câmara Municipal e aprovadas em plenário.
O Legislativo ainda reforça que os subsídios foram calculados considerando os índices de inflação desde 2019 (último ano de reajuste pela inflação), e com a projeção da inflação anual no país até o ano de 2028, conforme cálculos apresentados pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara Municipal, apresentados em audiência pública.
Já a A Secretaria de Assuntos Jurídicos de Limeira ressaltou que os subsídios ficarão congelados por quatro anos e estavam defasados, por não terem sido repassados os índices inflacionários de 2020, 2021, 2022 e 2023 e porque não haverá repasse para o exercício de 2024.
“Como o aumento dos vencimentos ficam atrelados de uma legislatura a outra, significa que os aumentos serão de quatro em quatro anos, ficando congelados entre um período e outro. Assim, a lei em si somente prevê o reajuste inflacionário já ocorrido e o projetado”, acrescenta.
A pasta destacou, ainda, que o aumento questionado trata-se apenas de recomposição inflacionária (ocorrida e prevista) e não de aumento real.
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