Cobrança antecipada de IPVA em casos de transferência passa a ser proibida

Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15). A mudança não é válida para casos de transferências de outro estado. Lei que proíbe cobrança antecipada de IPVA é sancionada no Tocantins
Reprodução/EPTV
A cobrança antecipada do Imposto Sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) para casos de transferência de titularidade está proibida em todo o estado. A determinação não é válida para veículos de outros estados. Lei que determina a proibição foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15).
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Antes da aprovação da lei, para um veículo ser transferido, era necessário que o proprietário quitasse o IPVA antes da troca efetiva. No entanto, ainda é permitido adiantar o pagamento caso o proprietário queira.
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