Constituição cidadã

Segundo levantamento feito pela Sigla Brasil (plataforma do Senado que acompanha o percurso de gastos da União) o governo Bolsonaro terminou seu mandato com R$ 93 bilhões em emendas parlamentares. Agora, no governo Lula 3, foi aumentada a fatia do orçamento público sob controle direto dos deputados e senadores, com R$ 46 bilhões separados do seu caixa neste ano. Esta prática enraizada na política brasileira tem nome e sobrenome: Presidencialismo de Coalizão. Mais de três décadas após a publicação do famoso artigo de Sérgio Abranches (1988), o termo “presidencialismo de coalizão” continua presente tanto nos debates acadêmicos quanto nas conversas sobre política no dia a dia. Embora, geralmente, a população e grande parte da mídia a considere como uma simples forma de se fazer um“toma lá, dá cá”, a construção de coalizões de governo está longe de ser uma simples troca de favores na política. Com efeito, as coalizões governamentais são acordos em que os partidos políticos e seus líderes concordam em compartilhar recursos em forma de emendas parlamentares e cargos a fim de alcançar metas em comum. Vale aqui voltar ao passado: o Brasil viveu a expectativa de ser uma República parlamentarista durante alguns meses entre junho de 1987 e março de 1988. Porém, como resultado da disputa política na Assembléia Nacional Constituinte (ANC), o país seguiu sua tradição presidencialista, que acabou sendo confirmada nas urnas em um plebiscito, de 1993, em que a população deu amplo apoio ao presidencialismo (mais de 69% dos votos válidos). A votação sucedia outra, em janeiro de 1963, em que o presidencialismo obteve apoio de 82% dos eleitores. A realidade é que se tornou algo híbrido, fazendo com que tenhamos no Congresso 23 partidos representados por deputados e senadores, funcionando como “balcão de negócios”.
    Aprofundando ainda mais o estudo no texto constitucional, quem lê e não sabe a realidade do Brasil, pensa estar em uma social democracia como a Suécia, tão grande é o rol de direitos do cidadão – na Consituição aparece: – 76 vezes a palavra “direito”. – 4 quatro vezes a palavra “dever”. – 2 vezes a palavra “produtividade” – 1 vez “eficiência”. A realidade nua e crua é que criamos com tudo isto um ESTADO DISFUNCIONAL, com um Congresso caro (Congresso Nacional tem custo de R$ 36,9 milhões ao dia). O poder judiciário não fica atrás e teve o custo em 2021 de R$ 103,9 bilhões segundo o CNJ. Para que as demandas da sociedade sejam atendidas, de 1988 para cá, uma série de leis e emendas à Constituição foi obrigando Estados e municípios a lotearem seus orçamentos, limitando a possibilidade de investir onde bem entendessem. Por exemplo: na área da educação, há duas décadas, só o Ensino Fundamental era de responsabilidade das prefeituras. Depois, as creches entraram na conta, a educação infantil também, o Ensino Fundamental ganhou um nono ano, mas nenhum centavo a mais chegou aos municípios. A iluminação pública, que era paga pelos Estados, também passou para as prefeituras, e o Sistema Único de Saúde (SUS) começou a abocanhar um quinhão dos municípios que ninguém previra lá atrás. Contudo, da arrecadação total de tributos, 58% ficam com a União. O Brasil nasceu torto com o poder centralizado na coroa portuguesa, diferente dos Estados Unidos da América onde as Treze Colônias se reuniram para fazer aquela nação implementando de fato um sistema federalista (a Constituição Americana é extremamente enxuta, com 7 artigos e 27 emendas – em contraste com os 250 artigos e mais de 100 emendas da Constituição do Brasil). Resumindo: sem uma reforma político administrativa não há a menor perspectiva de uma reforma tributária que atenda aos anseios dos agentes econômicos, diminuindo o Custo Brasil, com a perspectiva de termos um Estado Funcional que cumpra o seu papel. Da forma como foi construído o país, criamos um monstrengo que defino como Estado Disfuncional, um ente doente que necessita de muito recurso em forma de impostos e nada devolve para a sociedade: impostos suecos e serviços venezuelanos.

Autor:

Marcelo do Vale Nunes 

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