JOTA PRO Tributos: o que esperar da MP de reoneração da folha e do Carf em 2024

O JOTA PRO Tributos realizou na última sexta-feira (26/1) uma call exclusiva com os assinantes corporativos para discutir as principais pautas tributárias do ano de 2024. A equipe detalhou o futuro da desoneração da folha de pagamentos, instituída pela Medida Provisória 1202; apontou as principais tendências para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em 2024; e mostrou quais serão os próximos julgamentos relevantes nos Tribunais superiores. Na call, os assinantes podem fazer perguntas para os analistas do JOTA.

O bate-papo começou com a análise do analista político Vandson Lima sobre as repercussões da MP que instituiu a reoneração gradual da folha de pagamentos. A MP, que é a principal medida do governo em 2024 para tentar ajustar as contas públicas, estabeleceu a reoneração gradual da folha, alterou os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e limitou a compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais.

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O principal ponto de conflito é a questão da reoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Os parlamentares estão insatisfeitos com a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de reonerar a folha mesmo depois de o Congresso ter derrubado o veto do governo que impedia a prorrogação da desoneração até 2027.

Para evitar que a MP seja devolvida pelo Congresso, o que seria uma grande derrota para o governo, o ministro da Fazenda Fernando Haddad se reuniu nas últimas semanas com os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira.

Já na conversa com Lira, o ponto mais delicado é o Perse. O presidente da Câmara se opôs ao fim antecipado do programa criado para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 no setor de eventos. Haddad argumenta que o programa deveria custar R$ 4 bilhões por ano durante 5 anos, mas acabou custando cerca de R$ 17 bilhões só no ano passado. Lira, no entanto, ainda não está convencido.

A expectativa é que seja um ano de negociações bem mais complicadas para o governo no Congresso Nacional, com projetos andando em ritmo mais lento. Tanto Pacheco quanto Lira estão de olho nas eleições para a Presidência do Senado e da Câmara em 2025 e querem demonstrar força.

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O Carf em 2024

Já no Carf, a pauta continua esvaziada pela greve dos auditores fiscais, que já dura mais de dois meses. A categoria reivindica a inclusão de recursos para o pagamento do bônus de eficiência no Orçamento de 2024, além de mudanças no Decreto 11545/23, que regulamentou o bônus.

Os conselheiros dizem que a greve vai continuar por tempo indeterminado até que haja propostas concretas por parte do governo. No próximo dia 31, auditores de todas as regiões do país planejam se reunir em Brasília para uma manifestação na frente da sede do Ministério da Fazenda.

Entre os dias 29 e 31 de janeiro, as sessões previstas no Carf serão mais curtas, com cerca de 18 casos em pauta, quando normalmente seriam discutidos de 150 a 200 itens.

Tribunais superiores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) retomam os trabalhos em fevereiros com alguns temas que podem interessar os contribuintes.

No STF, o destaque de fevereiro é o julgamento no plenário virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.365, que discute se a cobrança de percentual sobre a saída de mercadorias para o Fundo Estadual de Transporte do Tocantins (FET) configura tributo ou não. O placar está em 1×0 para considerar a cobrança inconstitucional, com voto do relator, o ministro Luiz Fux. Entre os dias 2 e 9 de fevereiro, o julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

Lei das Subvenções

No final de 2023, foi sancionada a Lei 14.789/23, fruto da MP 1.175, que define que, em vez de abater os benefícios estaduais da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, os contribuintes terão direito a um crédito fiscal sobre esses incentivos.

O JOTA PRO Tributos trouxe informações exclusivas aos assinantes de como está a judicialização do tema. Hoje, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional monitora 22 ações questionando a lei: 11 processos no TRF6, 6 no TRF3 e 4 ações no TRF4.

Reforma Tributária

Na call, a editora-assistente de Tributos do JOTA, Cristiane Bonfanti, lembrou que o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que serão necessárias ao menos três leis complementares para regulamentar a reforma tributária.

A primeira, sobre IBS, CBS, regimes diferenciados e transição. A segunda, sobre o comitê gestor; e a terceira, sobre o Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Agora, o governo trabalha na segunda fase da reforma tributária, com foco na renda, que precisa ser enviada ao Congresso Nacional até março.

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