CCJ da Câmara aprova proposta que dá ampla anistia partidos políticos

Proposta anistia todas as irregularidades em prestações de contas dos partidos até o momento e autoriza os partidos a arrecadarem recursos de empresas para pagar dívidas anteriores a agosto de 2015. CCJ aprova projeto que dá ampla anistia para partidos políticos
Por 45 votos a dez, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que dá anistia ampla a partidos políticos.
A proposta tem três pontos principais:
Anistia as multas para os partidos que descumpriram as regras de financiamento das campanhas em cotas para negros, indígenas e mulheres até 2022;
Anistia todas as irregularidades em prestações de contas dos partidos até aqui;
E ainda autoriza os partidos a arrecadarem recursos de empresas para pagar dívidas anteriores a agosto de 2015
Segundo levantamento do Transparência Partidária, se levadas em consideração apenas as contas ainda não julgadas pela justiça eleitoral, a anistia pode passar de R$ 22 bilhões.
Tanto deputados do PL, principal partido de oposição, quanto do PT, do presidente Lula, apoiaram a proposta. Especialistas alertam que, se ela virar lei, será a maior anistia na história a irregularidades eleitorais cometidas por partidos.
Em abril de 2022, o Congresso já havia anistiado os partidos que descumpriram as cotas para mulheres e negros até as eleições de 2020, mas impôs novas regras para a eleição de 2022.
No entendimento do deputado delegado Éder Mauro, do PL, as novas exigências para as cotas não poderiam ser aplicadas porque foram aprovadas a menos de um ano da eleição.
“Estamos favoráveis à PEC 9 para que a gente possa simplesmente corrigir os problemas trazidos nessas eleições em decorrência por não ter tido um ano de antecedência para a aplicação da lei para que os partidos pudessem se adequar”, diz o deputado delegado Éder Mauro, do PL.
Já a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffman, criticou as multas determinadas pela Justiça eleitoral.
“As multas e retenções que são colocadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos órgãos de controle são abusivas e vêm para inviabilizar os partidos políticos. Uma multa não pode ser abusiva, uma multa tem que aplicar a punição, mas ela tem que ser pedagógica para a questão não acontecer de novo”, diz Gleisi Hoffman.
Deputados contra a proposta lembraram que as campanhas são financiadas com dinheiro público.
A deputada Sâmia Bomfim, do PSOL, criticou a tentativa dos partidos de uma autoanistia.
“Recursos esses que precisam passar por regras, por transparência, por acompanhamento da sociedade, pois nós estamos falando de recursos públicos. E os partidos políticos que sabem quais são as regras não as cumprem porque sabem que depois os seus parlamentares vão votar um projeto de lei que garante a autoanistia”, diz Sâmia Bomfim.
O deputado Kim Kataguiri, do União Brasil, classificou a proposta como uma vergonha.
“Não são só as multas relativas às cotas. São também as relativas às ilegalidades nas prestações de contas. Ou seja, toda vez que um partido político usou ilegalmente o seu dinheiro de qualquer maneira, toda vez que teve uma ilegalidade, essa ilegalidade está perdoada”, diz Kim Kataguiri.
A PEC foi aprovada por 45 votos a dez. Segue agora para uma comissão especial. Se for aprovada, será analisada em dois turnos de votação no plenário da Câmara. E depois ainda precisa ser aprovada no Senado.
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