Uma das novidades assegura em norma a preservação da identidade do autor do pedido de informação. Outra, faz mudanças nas regras sobre os sigilos de 100 anos para informações pessoais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
Adriano Machado/Reuters
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (16) um decreto que atualiza a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Uma das novidades é a garantia da preservação da identidade do solicitante da informação, disse o controlador-geral da União, Vinícius Carvalho, em entrevista à rádio CBN.
A LAI, lei criada para dar mais transparência e facilitar a fiscalização dos governos, completa 11 anos nesta terça. Ela garante ao cidadão o acesso às informações como pagamentos de servidores, gastos dos órgãos, entre outras informações.
“O presidente vai assinar três decretos aprimorando o sistema de transparência pública […] Garantindo, por exemplo, algo que a sociedade demandava há algum tempo, que é a proteção da identidade do solicitante da informação”, disse Carvalho à CBN.
Atualmente, o sistema de pedidos de informações, o Fala.BR, já oferece ao solicitante a opção de pedir para ter a identidade preservada. O novo decreta formaliza na regulamentação da LAI a existência dessa opção.
Segundo o ministro, os pedidos dos mais de 300 órgãos do governo federal andarão mais rápido com as mudanças implementadas pelo decreto assinado por Lula.
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Sigilos de 100 anos
Ainda de acordo com Vinícius Carvalho, a classificação de informações como reservadas e sigilosas também deverá ser explicada de forma mais explícita e fundamentada pelos entes públicos.
Uma das mudanças é no sigilo de 100 anos – previsto para informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. O novo decreto acrescenta que a existência desses dados em documento ao qual se pediu acesso não impede a divulgação de outras informações nele presentes.
“Assim, sempre que viável, o órgão ou entidade pública deverá realizar a ocultação, a anonimização ou a pseudonimização das informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, garantindo acesso ao restante do documento”, diz nota da CGU.
Ainda de acordo com a CGU, o presidente Lula também assinou um decreto que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), em substituição ao atual colegiado. O CTICC passa a contar com forte participação da sociedade civil.
A proposta prevê as seguintes pautas de atuação da CGU:
combate à corrupção
controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos
governo aberto, transparência e acesso à informação pública
integridade privada
integridade pública
monitoramento e avaliação de políticas públicas e serviços públicos
Um terceiro decreto assinado por Lula cria o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal.
“O decreto também vai fortalecer a CGU como órgão coordenador da agenda de transparência do governo federal, na agenda de acesso à informação, fazendo com que os enunciados que a CGU emana possam ser obrigatórios para todo o governo”, afirmou Carvalho.
“O que nós estamos lidando aqui é com uma série de pedidos, principalmente da imprensa, de acesso à informação no dia a dia. Esses pedidos tramitam na Esplanada dos Ministérios. São 300 unidades do governo federal. Com esses enunciados da CGU, com essa agenda que nós estamos propondo, a ideia é que esses pedidos tramitem com muito mais velocidade pq a sociedade vai saber quais são as diretrizes do governo federal”, disse.
