Entenda o projeto de lei que tem dividido prefeitura e servidores responsáveis por pessoas com deficiência em Campinas

Para que os direitos das pessoas com deficiência sejam efetivamente garantidos é importante que a redução da carga horária seja de, pelo menos, 30%, diz coletivo. Jisely e o marido cuidam da Júlia, de 7 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo nível III
Arquivo pessoal
Servidores públicos de Campinas responsáveis por pessoas com deficiência estão se mobilizando para modificar um Projeto de Lei do prefeito Dário Saadi (Republicanos) que estabelece uma jornada especial reduzida em cerca de 16,6% da carga horária original. Os profissionais pedem que a legislação municipal seja equiparada à esfera federal, que tem aplicado redução de 30% a 50%.
Os servidores alegam que a jornada reduzida ampliada é necessária para garantir que os pais e responsáveis acompanhem o dependente com deficiência nas atividades que, para eles, são essenciais e corriqueiras, como um acompanhamento médico.
É o caso da Jisely Lasinskas de Oliveira Fedri Viana, professora de educação infantil na rede municipal de Campinas. Ela é mãe da Júlia, de 7 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nível III, o mais severo e que exige maior dependência da família.
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A professora explicou ao g1 que a filha não tem autonomia para comer sozinha, nem usar o banheiro e trocar de roupas. “A demanda de cuidados é intensa, e não tenho rede de apoio. Somente o meu marido e eu”, explicou.
Atualmente, a Júlia faz terapias de segunda a sábado, no período da tarde e eu sou responsável pelo deslocamento, aguardar as sessões, além de todo cuidado ao retornar para casa e dar continuidade às estimulações, os afazeres domésticos e o planejamento das aulas, pois professor também trabalha em casa. Vivemos em função da nossa filha e do seu pleno desenvolvimento”, detalhou Jisely, servidora municipal desde 2012.
Prefeitura de Campinas
Rafael Smaira/G1
A secretária municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas de Campinas, Eliane Jocelaine Pereira, disse ao g1 que administração compreende a importância dessa jornada especial e reconhece esse direito, mas entende que os serviços públicos de Campinas não podem ser prejudicados com a ausência desses servidores, por isso, definiram esse percentual de 16,6% de redução.
“O direito é da pessoa com deficiência e o município precisa assegurar isso. Mas também nos deparamos com uma realidade que a gente não pode ignorar que é também a própria população com deficiência nos serviços em geral. […] A gente precisa fazer esse reconhecimento do direito, e isso é inegável, mas devemos também levar em consideração que nós não pode desassistir a população”, justificou a secretária.
Decisão do Supremo e indefinição em Campinas
A jornada especial é um direito. Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2016 concedeu o benefício, com redução aplicada de 30% a 50% da carga horária, aos funcionários da esfera federal. Entretanto, em dezembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lei federal deve ser aplicada também aos servidores municipais e estaduais, caso não haja uma lei local que regulamente esse direito.
Mas, apesar da decisão do STF, o coletivo de servidores municipais de Campinas responsáveis por Pessoas com Deficiência afirmou que o governo Dário tem engavetado ou negado os pedidos dos funcionários. Apenas os que acionam a Justiça têm conseguido o direito.
Ao g1, a secretária Eliane afirmou que o município entende que a decisão do STF não obriga a prefeitura de ofício a conceder o benefício e negou que esteja engavetando os pedidos administrativos dos servidores. “Não há clareza ainda do percentual que devemos aplicar”, justificou.
Para a secretária, a legislação federal não estabelece parâmetros claros para a concessão do benefício e, por isso, seria necessária a aprovação de uma lei municipal “A única cautela que nós queremos ter, e é essa a preocupação, é de também não ter a injustiça entre os servidores por conta do parâmetro que não está muito claro”.
“Para nós, o mais seguro e o mais justo é que nós tenhamos esses parâmetros claros. Por isso que nós estamos fazendo com rapidez esse processo (projeto de lei municipal) e desejando que a gente tenha logo uma uma legislação que possa ser de fato aplicada, mas de forma justa e ampla pra todos os servidores”, explicou.
Projeto enviado à Câmara é do prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos)
PMC
Divergência na jornada especial
Na prática, se aprovado o projeto do prefeito, um servidor público municipal de Campinas, que comprove a necessidade de cuidar de um dependente com deficiência, vai ter a redução de 1 hora e 16 minutos por dia ou de 6 horas e 40 minutos semanais, caso seja contratado para 40 horas semanais. Veja como fica em cada jornada no projeto de lei atualmente em tramitação:
A jornada de 40 horas será reduzida para 33 horas e 20 minutos semanais;
A jornada de 36 horas será reduzida para 30 horas semanais;
A jornada de 30 horas será reduzida para 25 horas semanais;
A jornada de 24 horas será reduzida para 20 horas semanais;
A jornada de 20 horas será reduzida para 16 horas semanais.
Caso acompanhasse a legislação federal, a redução, no caso de uma jornada de 40 horas, poderia variar de 2 horas e 24 minutos a 4 horas por dia ou de 16 a 20 horas semanais
Critérios
O projeto de lei enviado para a Câmara pelo prefeito de Campinas prevê que servidores públicos municipais, inclusive de autarquias e, têm direito à jornada especial caso precise cuidar de uma pessoa com deficiência. O dependente pode ser cônjuge, companheiro, filhos, menores de idade sob a tutela do servidor, além de pais e irmãos, caso sejam dependentes econômicos do servidor.
O que pedem os servidores
O coletivo de servidores municipais de Campinas responsáveis por Pessoa com Deficiência enviou à Câmara Municipal de Campinas um documento em que pede mudanças no texto original enviado pela Prefeitura. Além disso, eles criaram uma página nas redes sociais chamada ‘você minha dupla’, para reforçar a importância do tutor na vida de uma pessoa com deficiência.
Para a líder do coletivo, a servidora pública Flávia…., para que os direitos das pessoas sejam efetivamente garantidos é importante que a redução da carga horária seja de, pelo menos, 30%.
“Não é um benefício ao servidor, esse é um direito da pessoa com deficiência. O nosso movimento que chama ‘você minha dupla’ é justamente por isso. Nós, servidores, trabalhadores, somos a dupla de uma pessoa com deficiência e eles precisam da gente. E esse precisa é um direito deles. Então, qual é o objetivo da lei? Não é garantir esse direito? Do jeito que esse projeto de lei da prefeitura veio, ela não cumpre esse objetivo”, questiona Flávia.
Tramitação na Câmara
Segundo a Câmara Municipal de Campinas, o projeto de lei enviado pelo prefeito Dário Saadi já passou por audiência pública e, neste momento, está na coordenadoria de processo legislativo sem previsão de votação.
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