![\"com-contingenciamento-obrigatorio,-nova-regra-fiscal-e-apresentada-a-camara\"](\"https:\/\/jornalfloripa.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/112370-com-contingenciamento-obrigatorio-nova-regra-fiscal-e-apresentada-a-camara-150x101.jpg\")
<\/a><\/p>\nRelator da nova regra fiscal, Cl\u00e1udio Cajado (PP-BA) apresentou, na noite desta segunda-feira (15\/5), \u00e0s lideran\u00e7as da C\u00e2mara dos Deputados o esbo\u00e7o do relat\u00f3rio do projeto. A mat\u00e9ria prev\u00ea uma s\u00e9rie de medidas de contingenciamentos obrigat\u00f3rios, a serem acionadas em caso de descumprimento das metas, mas retira a possibilidade de criminaliza\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
A expectativa \u00e9 publicar o texto ainda nesta noite e apresenta\u00e7\u00e3o formal \u00e0s 9h desta ter\u00e7a (16\/5), para vota\u00e7\u00e3o do regime de urg\u00eancia j\u00e1 nesta quarta-feira (17\/5). O m\u00e9rito, por\u00e9m, s\u00f3 deve ir ao plen\u00e1rio na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n
O fechamento do texto, no sentido de atender as diretrizes apontadas pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) e ainda assim r\u00edgido de forma a agradar o Parlamento, \u00e9 considerado essencial para aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. De acordo com o l\u00edder do govermo na C\u00e2mara dos Deputados, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), lideran\u00e7as de todas as legendas, menos o PL, se comprometeram em votar a favor do regime de urg\u00eancia.<\/p>\n
\u201cA proposta deve ter um esp\u00edrito de longevidade. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 apenas uma lei imediatista, para servir ao atual governo, mas aos pr\u00f3ximos. E todos os acordos que foram feitos em cima do que n\u00f3s vamos apresentar logo mais, no sentido de fazer com que haja credibilidade e sustentabilidade para o equil\u00edbrio fiscal das contas p\u00fablicas. Atacando a pol\u00edtica fiscal n\u00f3s vamos atacar a pol\u00edtica monet\u00e1ria com a queda dos juros que \u00e9 o que todos n\u00f3s queremos\u201d, disse Cajado ao deixar a reuni\u00e3o desta noite.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foi confirmado que o aumento real do sal\u00e1rio e o pagamento do Bolsa Fam\u00edlia ficam garantidos, mesmo em cen\u00e1rios nos quais o governo n\u00e3o cumpra as regras fiscais estabelecidas.<\/p>\n
O projeto, como est\u00e1 agora, adiciona de forma gradual veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 167-A. S\u00e3o eles. No primeiro ano de descumprimento das regras fiscais, ficam vedadas:<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es que impliquem no aumento de despesa;
\nA altera\u00e7\u00e3o da estrutura de carreira que que implique no aumento de despesa;
\nCria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios, vantagens e benef\u00edcios de qualquer natureza;
\nCria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria;
\nMedida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, observada a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o
\nCria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de programas e linhas de financiamento; remiss\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o ou refinanciamento que impliquem amplia\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es;
\nConcess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria<\/p>\n
Em caso de segundo ano consecutivo de descumprimento, adicionam-se estas veda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Aumentos e reajustes em geral na despesa com pessoal;
\nAdmiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a n\u00e3o ser que seja para repor vagas;
\nRealiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, a menos que seja para reposi\u00e7\u00e3o de determinadas vac\u00e2ncias<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Cajado confirmou a perman\u00eancia dos relat\u00f3rios bimestrais, como forma de avalia\u00e7\u00e3o das receitas e despesas do governo, no sentido de monitorar o atingimento da meta fiscal. \u201cSe durante esses relat\u00f3rios o governo perceber que n\u00e3o vai se atingir a meta contida nas leis de diretriz or\u00e7ament\u00e1ria, obviamente come\u00e7a o contingenciamento\u201d, disse o relator.<\/p>\n
O deputado tamb\u00e9m afastou a possibilidade de criminaliza\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica em caso de descumprimento: \u201cUma coisa \u00e9 voc\u00ea fazer as san\u00e7\u00f5es da gest\u00e3o, outra coisa \u00e9 voc\u00ea criminalizar os gestores. Essa quest\u00e3o da criminaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 afastada. \u00c9 outra legisla\u00e7\u00e3o, n\u00f3s n\u00e3o estamos modificando nem alterando o que \u00e9 crime de responsabilidade\u201d.<\/p>\n
Tweet de Arthur Lira sobre discuss\u00f5es do Arcabou\u00e7o na C\u00e2mara<\/p>\n
\u201cO dia foi bastante produtivo. Avan\u00e7amos nas conversas com os l\u00edderes partid\u00e1rios para garantir o regime de urg\u00eancia para a proposta do relator Claudio Cajado sobre o novo Regime Fiscal Sustent\u00e1vel, na presen\u00e7a do ministro Fernando Haddad\u201d, disse Arthur Lira, em publica\u00e7\u00e3o no Twitter.<\/p>\n
Mais cedo, Cajado apresentou a mat\u00e9ria ao presidente da Casa Baixa, Arthur Lira (PP-AL), e a Fernando Haddad, ministro da Fazenda do governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT). Tamb\u00e9m nesta segunda, o presidente Lula se reuniu com a equipe econ\u00f4mica e aceitou a inclus\u00e3o dos chamados \u201cgatilhos\u201d, mas cobrou a preserva\u00e7\u00e3o de seus pedidos. As mudan\u00e7as foram inclusas no texto final, apresentado h\u00e1 pouco.<\/p>\n
A expectativa do Planalto, para aprovar o PLP 93\/23 o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, \u00e9 compartilhada por Arthur Lira. A ideia \u00e9 superar a mat\u00e9ria para depois concentrar esfor\u00e7os na aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. O presidente da C\u00e2mara dos Deputados j\u00e1 garantiu a vota\u00e7\u00e3o de ambos os textos ainda neste semestre, com possibilidade de adiar o recesso parlamentar, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n
Antes, a presidente do PT Gleisi Hoffmann apresentou ressalvas ao texto. Ela criticou os gatilhos para controlar gastos em caso de descumprimento das regras, o contigenciamento de recursos, a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do presidente da Rep\u00fablica e altera\u00e7\u00f5es na banda de despesas.<\/p>\n
Quando come\u00e7ou a ser discutido, o arcabou\u00e7o fiscal previa, o crescimento anual m\u00e1ximo dos gastos p\u00fablicos atrelado a 70% do crescimento da receita prim\u00e1ria. Esse c\u00e1lculo envolve a arrecada\u00e7\u00e3o com impostos e transfer\u00eancias.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o: o ministro Fernando Haddad, o secret\u00e1rio executivo da Fazenda Gabriel Gal\u00edpolo, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), Isnaldo Bulh\u00f5es (MDB-AL), Ant\u00f4nio Britto (PSD-BA), Hugo Motta (Republicanos-PB), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Andr\u00e9 Fufuca (PP-MA), F\u00e1bio Macedo (Podemos-MA), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Marcos Pereira (Republicanos-SP), Altineu Cort\u00eas (PL-RJ), Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE), Marcel Van Hattem (Novo-RS), Felipe Carreras (PSB-PE), Luiz Tib\u00e9 (Avante-MG).<\/p>\n
Com a vota\u00e7\u00e3o do projeto do arcabou\u00e7o fiscal ao Congresso Nacional, o governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) ter\u00e1 o primeiro teste de fogo no parlamento desde o in\u00edcio do mandato. A proposta foi encaminhada ao parlamento na forma de projeto de lei complementar (PLP), e, na C\u00e2mara, passar\u00e1 por comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e por delibera\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, para depois para o Senado Federal.<\/p>\n
Para garantir aprova\u00e7\u00e3o, o PLP deve ter ades\u00e3o de 41 senadores e 257 deputados. O desfecho do projeto dar\u00e1 a Lula o tom de sua governabilidade no Congresso Nacional. Apesar de ter quatro meses de mandato, o presidente ainda n\u00e3o aprovou grandes projetos no Parlamento e, por isso, n\u00e3o tem real no\u00e7\u00e3o do tamanho de sua base aliada.<\/p>\n
Ali\u00e1s, a grande vit\u00f3ria de Lula at\u00e9 agora n\u00e3o ocorreu propriamente dentro de seu mandato, com a aprova\u00e7\u00e3o da chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transi\u00e7\u00e3o. Aprovada no fim do ano passado, a medida permitiu ao petista abrigar promessas de campanha no ent\u00e3o futuro governo (como o Bolsa Fam\u00edlia e o aumento real do sal\u00e1rio m\u00ednimo).<\/p>\n
O atual teto de gastos, em vigor desde 2017, estabelece que as despesas p\u00fablicas federais s\u00f3 podem crescer o equivalente ao gasto do ano anterior, sendo este corrigido pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A regra foi criada no governo de Michel Temer (MDB), quando o pa\u00eds passava por recess\u00e3o marcada pela crise fiscal e gastava mais do que arrecadava, acumulando sucess\u00e3o de d\u00e9ficits prim\u00e1rios. Na \u00e9poca, o argumento usado era o de que a regra or\u00e7ament\u00e1ria iria controlar os gastos p\u00fablicos.<\/p>\n
Pela norma fiscal, a meta do resultado prim\u00e1rio \u00e9 estipulada em valor num\u00e9rico a cada ano. O resultado \u00e9 elaborado a partir da diferen\u00e7a entre receitas e despesas no ano. Atualmente, esta \u00e9 a \u00fanica meta que precisa ser cumprida pelo Executivo federal.<\/p>\n
Pela nova proposta do governo, em vez de um teto, o aumento das despesas do governo ser\u00e1 limitado a 70% do crescimento das receitas. Por exemplo, se a arrecada\u00e7\u00e3o federal subir 10%, o governo poder\u00e1 aumentar os gastos at\u00e9 7%.<\/p>\n
O texto, por\u00e9m, imp\u00f5e um limite m\u00ednimo para a varia\u00e7\u00e3o com o objetivo de evitar que uma queda brusca ou tempor\u00e1ria na arrecada\u00e7\u00e3o federal obrigue o governo a comprimir os gastos. Prop\u00f5e ainda um limite m\u00e1ximo de varia\u00e7\u00e3o, que afasta o risco de o Executivo federal aumentar os gastos p\u00fablicos de forma exagerada quando h\u00e1 uma alta na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diferentemente da norma atual, que tem uma \u00fanica meta de resultado das contas p\u00fablicas, a equipe econ\u00f4mica quer que o novo arcabou\u00e7o tenha um intervalo, tamb\u00e9m chamado de \u201cbanda\u201d, para cumprir as metas.<\/p>\n
Por exemplo, se o governo, em um determinado ano, n\u00e3o cumprir o intervalo da meta, no ano seguinte as restri\u00e7\u00f5es para despesas ser\u00e3o maiores. O objetivo \u00e9 evitar o descontrole das contas p\u00fablicas.<\/p>\n
Ao aprovar a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Transi\u00e7\u00e3o, no ano passado, o Congresso Nacional determinou que o atual governo apresente, at\u00e9 o fim de agosto deste ano, uma nova regra fiscal para substituir o teto de gastos, em vigor desde 2017.<\/p>\n
Segundo o texto analisado pelos parlamentares e sancionado pelo ent\u00e3o presidente, Jair Bolsonaro, a ideia \u00e9 \u201cinstituir regime fiscal sustent\u00e1vel para garantir a estabilidade macroecon\u00f4mica do pa\u00eds e criar as condi\u00e7\u00f5es adequadas ao crescimento socioecon\u00f4mico\u201d.<\/p>\n
Se aprovado pelo Congresso, o arcabou\u00e7o vai substituir a regra do teto de gastos, criada em 2017 com o objetivo de limitar o crescimento das despesas p\u00fablicas. A estrat\u00e9gia da equipe econ\u00f4mica \u00e9 criar norma que permita ao governo investir e pagar as despesas sem gerar descontrole nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n
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