Senado aprova mudanças no Código Penal Militar
O Plenário do Senado aprovou nesta 3ª feira (22.ago.2023) um projeto de lei com várias mudanças no texto do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 1969). O projeto (PL 2.233/2022) teve origem na Câmara dos Deputados e não foi modificado na Casa Alta. Agora, segue para a sanção presidencial. O… Continue lendo