Resultado das eleições do Conselho Tutelar de cidade na Bahia é suspenso pela Justiça por quebra de sigilo de voto

Cédulas oficiais da eleição não obedeceram às exigências legais no município de Itaberaba, na Região da Chapada Diamantina. Eleição do Conselho Tutelar é suspendida no interior da Bahia
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu o resultado da eleição do Conselho Tutelar do município de Itaberaba, na região da Chapada Diamantina. A decisão foi anunciada na segunda-feira (16), após um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O pleito aconteceu no dia 1° de outubro.
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O MP entendeu que houve quebra dos sigilos do voto porque as cédulas oficiais não obedeceram às exigências legais e não foram devidamente autenticadas. Com a decisão, os conselheiros que ocupam os cargos atualmente seguem nas funções.
Segundo o promotor de Justiça José Carlos Rosa de Freitas, autor da ação, aconteceram situações que determinaram a quebra da integridade da eleição e a quebra de tratamento equilibrado entre os candidatos.
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A votação ocorreu por meio de cédulas e antes do início da coleta dos votos, deveria ter acontecido a abertura das urnas de lonas, para expor o interior delas aos candidatos, fiscais e todos os presentes. No entanto, isso não ocorreu.
O promotor de Justiça ainda informou que houve quebra dos sigilos dos votos, porque as cédulas não obedeciam às exigências legais, além de não terem sido autenticadas através de rubricas de integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) ou mesários. Algumas cédulas ainda possuíam nos versos frases e anotações.
Quando as cédulas de votação foram auditadas, ficou constatado também que houve uma lista avulsa de eleitores que não estavam inscritos na relação fornecida pela Justiça Eleitoral. Além disso, o número de cédulas depositadas nas urnas foi superior ao número de votantes.
Eleição do Conselho Tutelar
Neste ano, a votação para os representantes foi feita, pela primeira vez, por meio de urnas eletrônicas em 223 das 417 cidades baianas, com apoio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA).
Os demais municípios que não tiveram os equipamentos eletrônicos utilizaram cédulas em urnas de lona, também do órgão. Puderam votar todos os cidadãos a partir dos 16 anos, que estivessem em situação regular perante a Justiça Eleitoral.
Na eleição, o voto é secreto, direto, facultativo e só é permitido escolher um candidato.
Foram escolhidos 2.225 membros para compor os 445 Conselhos Tutelares existentes em toda a Bahia. Cada conselho possui 5 membros titulares e os eleitos vão cumprir exercício no mandato de 2024 até 2027. A posse dos escolhidos está prevista para o dia 10 de janeiro do ano que vem.
O que faz um conselheiro tutelar?
Os conselhos tutelares são órgãos permanentes, autônomos e zelam pelo direito das crianças e dos adolescentes. Entre outras funções, o Conselho Tutelar é responsável por fiscalizar e monitorar entidades de atendimento infanto-juvenil tanto do poder público, quanto da sociedade civil.
Os conselheiros possuem mandato de quatro anos. Se quiser se reeleger, o conselheiro tem que se candidatar novamente.
Outras atribuições que fazem parte da função de conselheiro:
Dar orientação, apoio e acompanhamento;
Acompanhar matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário;
Inclusão de crianças e adolescentes em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
Pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras competências;
Fiscalizar;
Promover ações ligadas a prevenir e conscientizar.
Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu o resultado da eleição do Conselho Tutelar do município de Itaberaba, na região da Chapada Diamantina.
Justiça Eleitoral
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