Câmara aprova projeto que direciona valores de multas para CNH social

A Câmara dos Deputados aprovou na 4ª feira (10.mai.2023) projeto de lei que determina o direcionamento de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. A proposta será enviada ao Senado.

Segundo o Projeto de Lei 3965, de 2021, do deputado José Guimarães (PT-CE), aprovado com um substitutivo do deputado Alencar Santana (PT-SP), a receita para custear o processo de habilitação desses condutores englobará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Formulário de cadastro

Para ter acesso à CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

“O projeto tem um compromisso com o social, ajudando as pessoas que não têm condições de tirar sua carteira devido ao alto custo. É uma quantidade imensa de pessoas que pode ser beneficiada”, afirmou Guimarães.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece a aplicação dos recursos das multas para as seguintes finalidades, exclusivamente:

sinalização;
engenharia de tráfego;
engenharia de campo;
policiamento;
fiscalização;
renovação de frota circulante; e
educação de trânsito.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.