Entenda nova lei que cria política municipal contra evasão e abandono escolar em Limeira

Lei municipal foi sancionada pela prefeitura e publicada no Jornal Oficial de sábado (29). Limeira sanciona lei que prevê criação de Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar
Reprodução
A Prefeitura de Limeira (SP) sancionou uma lei que prevê criação da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar na cidade. O texto na íntegra foi publicado no Jornal Oficial de sábado (29) – Entenda o que é essa política e como vai funcionar abaixo.
O texto prevê diretrizes e ações para reduzir os indicadores de evasão e abandono escolar. Essas ações serão realizadas pelo Executivo de forma integrada a setores como Saúde, Cultura, Esportes e Assistência e Desenvolvimento social, em ação conjunta com órgãos estaduais, federais, iniciativa privada e sociedade civil.
A lei já está em vigor e agora a prefeitura tem um prazo de 120 dias para regulamentá-la.
Evasão e Abandono escolar: qual é a diferença?
O texto diferencia os termos “evasão” e “abandono escolar” da seguinte forma:
A situação em que o aluno que deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte se caracteriza por abandono escolar.
Já a evasão escolar se dá quando o aluno que abandona a escola ou é reprovado em determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, não retoma os estudos.
Princípios
A Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar apresenta seis princípios listados no texto do projeto de lei. Veja, abaixo:
Educação como direito de todos e dever do Estado e da família, assim como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência;
Escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico;
Acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
Aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e da satisfação das pessoas;
Profissionais da educação, da psicologia e da assistência social como fundamentais no tratamento das questões de evasão escolar;
Evasão e abandono escolar como problemas crônicos da educação brasileira e com fatores externos, relacionados ao contexto territorial, socioeconômico e fatores internos, como as dificuldades de aprendizagem, convivência e adaptação escolar.
O que pretende a lei
O texto estabelece uma lista de 14 diretrizes e ações que serão executadas de forma intersetorial e integrada, sob a coordenação da Prefeitura. Entre os principais pontos estão:
Desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
Desenvolver programas e ações que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;
Incentivar a implantação e expansão do número de escolas em tempo integral;
Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
Aprimorar e ampliar currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas emergentes;
Estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e promover aulas de reforço aos alunos;
Promover atividades de autoconhecimento;
Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries;
Promover processo de busca ativa escolar, por meio de ferramentas tecnológicas, além de visitas aos alunos evadidos, após o caso concreto mostrar ser recomendável;
Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate às principais causas sociais de evasão escolar;
Identificar os alunos e famílias que precisem de apoio do Poder Público e ajudar no direcionamento aos órgãos competentes;
Mapear e identificar qualitativa e nominalmente os alunos evadidos de modo periódico, promovendo a assistência psicossocial necessária com aluno e familiares;
Estudos periódicos para identificar os motivos pelos quais os alunos evadem a escola, com o objetivo de construir políticas públicas mais concretas por meio das demais diretrizes.
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