Paes sanciona a ‘Lei dos Puxadinhos’

O texto estabelece dois mecanismos para que quem fez ou fará acréscimos ou modificações em edificações. O prefeito Eduardo Paes (PSD) sancionou a Lei dos Puxadinhos, que muda as regras para a regularização de construções ilegais. O texto, que havia sido aprovado na Câmara dos Vereadores no início do mês, foi publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira (23).
A lei estabelece dois mecanismos para que quem fez ou fará acréscimos ou modificações em edificações:
O mais-valia, que permite regularizar acréscimos já feitos nas edificações com o pagamento de taxa.
O mais valerá, que também vai liberar a legalização de um andar a mais em construções que ainda nem saíram do papel.
O valor a ser pago varia de acordo com a região da cidade. O texto permite ainda uma autorização prévia para os acréscimos. Ou seja, a construtora ou o proprietário paga ao município antes da obra e aí vai poder construir fora dos padrões legais.
Os interessados vão ter 180 dias, prorrogáveis por mais 90, após a publicação da lei, para fazer o pedido de regularização ou licenciamento.
Hotéis convertidos em prédios residenciais
A nova lei também permite que hotéis licenciados para a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016 sejam convertidos em prédios residenciais ou hospitais.
A medida pode alterar o uso de até 11 hotéis da cidade, 4 deles na Barra da Tijuca.
Durante o governo de Marcelo Crivella (Republicanos), uma lei semelhante, a ‘Lei dos Puxadinhos’ também foi aprovada, mas depois acabou derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)