Senacon pede que Telegram explique disparo contra PL das fake news

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A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) abriu na 4ª feira (10.mai.2023) procedimento de averiguação preliminar contra o Telegram pelo envio de mensagem contra o PL (projeto de lei) das fake news (2.630/2020). Segundo o órgão, o objetivo é resguardar os direitos dos usuários da plataforma.

“A Senacon está notificando a plataforma, porque entendemos que o debate deve ser equilibrado. Todas as vozes, a favor ou contra, devem ser ouvidas em igualdade de condições”, disse o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

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Na 3ª feira (9.mai), o Telegram enviou para seus usuários uma mensagem afirmando que “o Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão”. Conforme o texto, o projeto “concede poderes de censura ao governo e é desnecessário”. Eis a íntegra (60 KB).

Depois de determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, o Telegram apagou a mensagem na 4ª feira (10.mai) e publicou nova nota em que cita uma “FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira” por parte da plataforma.

Segundo a Senacon, é necessário avaliar a conduta da empresa enquanto prestadora de serviços, sob a ótica da violação dos direitos do consumidor. A secretaria listou possíveis infrações como violação dos termos de uso da empresa e a utilização de dados pessoais dos usuários para fins não previstos contratualmente e não amparados pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

“Na situação em exame, colhem-se fortes evidências no sentido de que a plataforma digital se utilizou dos dados pessoais dos consumidores usuários de seus serviços, obtidos por conta da adesão aos seus termos de uso, instrumento que, para todos os efeitos jurídicos, corresponde à figura do contrato de adesão, a fim de desenvolver uma agenda política referente aos seus interesses econômicos ou à preservação de seu modelo de negócios”, disse a Senacon.

O processo é o 1º passo para investigar a conduta do Telegram e pode resultar em sanções. A plataforma terá 2 dias, contados a partir do recebimento da notificação, para responder aos questionamentos feitos pela Senacon. Em caso de descumprimento, poderá ser multada diariamente ou ter suspensa suas atividades.

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