‘Enem dos concursos’: MPF processa União em R$ 5 milhões por falta de cotas para trans

Segundo o MPF, ministro do Trabalho havia afirmado publicamente que implementaria essa reserva de vagas para o cargo de auditor-fiscal do trabalho, que tem salário de R$ 22,9 mil. ‘Enem dos concursos’ vai preencher 6.640 vagas no serviço público
Prefeitura de Campo Limpo Paulista/Divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública pedindo que a União pague uma indenização por danos morais de R$ 5 milhões por não prever reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no “Enem dos concursos”.
O pedido de condenação diz respeito ao cargo de auditor-fiscal do trabalho, que tem o maior salário (R$ 22,9 mil) e o maior número de vagas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).
A reserva seria de 2% das 900 oportunidades disponíveis para a carreira, ou seja, 18 vagas.
Segundo o MPF, o ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho e o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva haviam afirmado publicamente que implementariam essas cotas no processo seletivo.
No entanto, os editais foram publicados sem essa reserva de vagas e, no último dia 10, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que organiza o concurso, disse que não acataria a recomendação do MPF para a inclusão das cotas.
Em justificativa, ainda conforme o MPF, o MGI disse que, ao decidir participar do concurso unificado, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) teve que aceitar as regras comuns a todos os órgãos, que não previam as cotas para pessoas trans.
Argumentou ainda que não há previsão legal para a implementação dessa reserva de vagas.
Para o MPF, o comportamento da administração pública foi contraditório e quebrou a expectativa de uma parcela da população que se beneficiaria da reserva de vagas. Por isso, entrou com a ação.
O documento é assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão do Acre, Lucas Costa Almeida Dias, e pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão de Sergipe, Martha Figueiredo, que conduziam inquéritos civis sobre o tema em suas respectivas Procuradorias e expediram, juntos, a recomendação.
O processo pede que a União seja condenada por danos morais coletivos e destine R$ 5 milhões para a capacitação de gestores públicos e campanhas educativas sobre o mercado de trabalho e pessoas trans, além de cursos preparatórios para concursos para esse público.
Além disso, solicita a realização de um ato público de pedido de desculpas à comunidade trans.
Ao g1, o MGI afirmou que o concurso unificado segue as cotas previstas em lei e que a União ainda não foi intimada sobre a ação do MPF.
Já o MTE disse que “tudo o que diz respeito ao concurso unificado deve ser verificado com o Ministério da Gestão e Inovação”.
‘Enem dos concursos’: veja os salários iniciais para cada uma das 6.640 vagas ofertadas
‘Enem dos concursos’
Entenda como será o ‘Enem dos concursos’
O Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), conhecido como “Enem dos concursos”, vai centralizar em uma única prova os concursos autorizados para a seleção de servidores públicos em diferentes órgãos do governo federal.
Neste ano, são 6.640 vagas em 21 órgãos públicos. Os candidatos podem pagar somente uma taxa de inscrição para concorrer a várias das oportunidades disponíveis.
Em todos os cargos, 5% das vagas serão reservadas para pessoas com deficiência (PCDs) e 20% para pessoas negras. Nos cargos da Funai, 30% das oportunidades serão destinadas para indígenas.
As inscrições começaram no último dia 19 e vão até 9 de fevereiro pela internet (veja o passo a passo).
Nesta sexta-feira (26), termina o prazo para pedir a isenção do pagamento da taxa de inscrição, que é de R$ 60 para cargos de nível médio e de R$ 90 para ensino superior.
As provas serão realizadas em maio em 220 cidades brasileiras.