Justiça suspende rescisão de contrato e empresa pode voltar a operar zona azul em Marília

Desembargador Sidney Romano dos Reis suspendeu temporariamente as sanções aplicadas contra a empresa, que incluíram a rescisão contratual, uma multa no valor de 10% do contrato e a proibição de contratar com o poder público municipal por um ano. Ainda não há prazo para a retomada do serviço. Rizzo Parking é responsável pela gestão da Zona Azul em Marília (SP)
Prefeitura de Marília/Divulgação
Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) aceitou um recurso da Rizzo Park e reverteu a portaria da Prefeitura de Marília (SP) que rompeu o contrato de gestão das vagas da zona azul com a empresa. O efeito suspensivo, emitido nesta segunda-feira (22), vale até a conclusão do julgamento.
No despacho, o desembargador Sidney Romano dos Reis suspendeu temporariamente as sanções aplicadas contra a empresa, que incluíram a rescisão contratual, uma multa no valor de 10% do contrato e a proibição de contratar com o poder público municipal por um ano.
O documento protocolado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) tramita pela Vara da Fazenda Pública de Marília.
Briga judicial
Segundo a Prefeitura de Marília, a rescisão contratual tem como base a Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que a empresa Rizzo Parking não corrigiu as irregularidades apontadas pela prefeitura, que incluem falta de trabalhadores, parquímetros inoperantes, ausência de sinalização e não fiscalização à regularidade dos veículos.
A administração municipal afirma que se baseia em um relatório da Ouvidoria, que apontou problemas como a falta de monitores, falta de parquímetros a cada 100 vagas, falta de manutenção nos equipamentos e falha na sinalização de solo e placas.
Em 2022, a Rizzo Park foi multada a em R$ 170 mil e a Prefeitura de Marília chegou a suspender temporariamente a cobrança da zona azul, em outubro daquele ano.
Em nota, a Prefeitura de Marília disse que tomou do conhecimento da nova decisão do Tribunal pela Procuradoria Geral do município e que nos próximos dias vai tomar as devidas providências judiciais.
A Rizzo Parking, por sua vez, disse que sempre prezou pelo bom funcionamento do estacionamento rotativo, mas ainda não informou quando vai retomar as operações.
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