Conheça os projetos apresentados pelo pré-candidato a prefeito Omar Tomalih

O Jornal Página 3 publicará uma série de reportagens relacionando os projetos que os vereadores, que são pré-candidatos a prefeito, apresentaram ao longo do tempo. 

Esses projetos são avaliados pela reportagem como positivos, negativos, úteis ou inúteis. 

Os inúteis são aqueles que impactam uma pequena parcela da população, ou não representam algo significativo em favor da cidade, ou são ilegais ou repetem leis que já existem. 

Não entram na lista projetos subscritos por vários vereadores ou aqueles relativos a nomes de ruas, praças etc.

O espaço fica assegurado ao vereador para rebater a reportagem, que poderá apresentar tréplica. 

Inauguramos essa série com o vereador Omar Tomalih (Podemos), que está em segundo mandato e hoje ocupa o cargo de secretário municipal de saúde. 

Projeto de Lei Ordinária N.º 8/2023

Está tramitando desde 04/02/2023 

Dispõe sobre autonomia à gestante ao direito de optar por modalidade de parto cesariana a partir da 40ª (quadragésima) semana de gestação, junto a rede municipal de saúde, no âmbito do Município de Balneário Camboriú.

Opinião: o projeto  é negativo porque o papel do Estado é incentivar o parto normal. Por ironia, Omar Tomalih hoje é secretário de Saúde de Balneário Camboriú e seu projeto vai contra recomendação do Conselho Nacional de Saúde.

Projeto de Lei Ordinária N.º 9/2022

Regulamenta a Lei nº 9.982, de 2000, para o fim de assegurar a assistência religiosa e espiritual por meio da Capelania nos estabelecimentos mencionados, no Município de Balneário Camboriú,

Art. 1º Fica assegurada a assistência religiosa e espiritual por meio do serviço de Capelania em hospitais e clínicas de internação da rede pública e privada no âmbito do Município de Balneário Camboriú.

Opinião: projeto inútil, os hospitais já oferecem capelas para pacientes e seus familiares e algumas clíinicas menores podem nem possuir espaço para implementá-las. 

Projeto de Lei Ordinária N.º 198/2021

Institui o dia Municipal de conscientização sobre a Mielomeningocele no calendário oficial do município de Balneário Camboriú.

Art. 1º Fica Instituído o Dia Municipal de Conscientização da Mielomeningocele, a ser realizado no dia 25 de outubro de cada ano.

Opinião: projeto inútil, já existe o Dia Internacional. O projeto foi arquivado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 160/2021

“Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Microempreendedor Individual e dá outras providências”.

Art. 1º. Fica instituída no Município de Balneário Camboriú a Semana Municipal do Microempreendedor Individual, que deverá ocorrer anualmente, na primeira quinzena do mês de julho.

Opinião: o projeto, que virou lei, é inútil, pois não são promovidas atividades relevantes para os microempreendedores.

Projeto de Lei Ordinária N.º 98/2021

Institui medidas de prevenção e combate a violência contra a mulher em bares e estabelecimentos noturnos e dá outras providências.

Art. 1º Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e casas de eventos, obrigados a implementar as medidas de segurança que auxiliem à mulher em situação de risco previstas nesta Lei, no âmbito do Município de Balneário Camboriú.

Opinião: o projeto que virou lei é útil. Existe também legislação federal.

Projeto de Lei Ordinária N.º 95/2021

Institui o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional, a ser desenvolvido nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Balneário Camboriú.

Opinião: o projeto foi vetado. Trechos foram copiados de outras cidades e projeto semelhante foi posteriormente apresentado pelo prefeito.

Projeto de Lei Ordinária N.º 67/2021

Altera o Art. 1º D, da Lei Nº 861/89.

Art. 1º Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º D da Lei nº 861/89, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º D – A Administração Municipal, enviará um Agente de Fiscalização, que após vistoria e constatação de que o imóvel não atende ao disposto no Art. 1º A, certificará o ocorrido, registrando e encaminhando para elaboração da “notificação”, que será publicada em diário oficial, visando a execução do serviço de limpeza, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação

Opinião: inútil, o projeto foi arquivado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 66/2021

Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviços de transporte escolar e turismo como vans, micro-ônibus e similares, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.

Opinião: projeto inútl (ilegal), foi arquivado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 106/2020

Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviços de transporte escolar e turismo como vans, micro-ônibus e similares, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.

Art. 1º Esta Lei estabelece a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviço de transporte escolar, transporte turístico como vans, micro-ônibus e similares no município de Balneário Camboriú em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID19.

Opinião: projeto ilegal, foi arquivado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 90/2020

INSTITUI RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS NO ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

Art. 1º Fica estabelecido no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como na Câmara Municipal de Vereadores, que os editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados conterão cláusula estipulando a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos seguintes termos:

Opinião: projeto útil, foi aprovado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 30/2020

“Altera dispositivos que especifica da Lei Nº 1836, de 25 de janeiro de 1999 que Dispõe Sobre a Admissão de Pessoal em Caráter Temporário Sob Regime Administrativo Especial, no Âmbito do Magistério Público Municipal e dá outras providências”.

Art. 1º Fica acrescido o §4º ao artigo  9º da Lei No 1836, de 25 de janeiro de 1999, com a seguinte redação:

Art. 9º… 

§4º  O professor admitido em caráter temporário não poderá ser dispensado no período de suspensão de aulas motivadas por decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência.”

Opinião: projeto complexo, deveria ser feito de maneira colegiada, foi arquivado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 118/2019

Cria o Programa Livre para Viver nas Escolas da Rede Pública Municipal, com o objetivo de prevenir o uso de entorpecentes.

Art. 1º Fica criado o Programa Livre para Viver, no âmbito das escolas da rede pública municipal, com o objetivo de prevenir o uso de entorpecentes entre os jovens, oferecendo maior amplitude e publicidade ao tema.

Opinião: projeto inútil, já existe programa semelhante, foi arquivado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 114/2019

Altera dispositivos da Lei nº 2.194/2002, que “Dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no âmbito do município de Balneário Camboriú”.

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.194, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam as agências bancárias, estabelecidas no âmbito deste Município, obrigadas a implementarem a figura de “caixas rápidos”, destinados ao atendimento exclusivo de no máximo duas autenticações.”

Opinião: projeto inútil, foi arquivado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 87/2019

Fica incluído no Calendário Oficial do Município: “Janeiro Branco” dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental e emocional.

Art. 1º Fica criado e incluído no Calendário Oficial do Município de Balneário Camboriú o “Janeiro Branco”, dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental e emocional.

Opinião: projeto inútil, já existia lei estadual, foi aprovado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 58/2019

Dispõe sobre a inclusão dos temas educação financeira e empreendedorismo no currículo das escolas a partir do 6º ano do ensino fundamental, educação de jovens e adultos da rede municipal de ensino da Cidade de Balneário Camboriú-SC.

Opinião: projeto útil, foi aprovado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 50/2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da Controladoria-Geral, Ouvidoria e Transparência da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, institui o Sistema de Controle Interno, cria o cargo de Secretário de Administração e Finanças, e Diretor de Finanças, extingue os cargos de Consultor Jurídico de Plenário, Gestor de Ouvidoria, Secretário de Finanças, bem como extingue o Departamento de Protocolo, e dá outras providências.

Opinião: projeto inútil (ilegal), tentou legislar monocraticamente sobre tema complexo que deveria ser tratado de maneira coletiva. Foi arquivado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 5/2019

Institui o Dia Municipal da Missão Calebe

Art. 1º – Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Balneário Camboriú o “Dia Municipal da Missão Calebe”, iniciativa da Juventude Adventista em toda a América do Sul, a ser comemorado anualmente no Município de Balneário Camboriú/SC.

Parágrafo único. A data comemorativa o “Dia Municipal da Missão CALEBE” será comemorada anualmente no último sábado do mês de janeiro.

Opinião: projeto inútil.

Projeto de Lei Ordinária N.º 237/2018

“Institui o dia do comércio no calendário oficial de Balneário Camboriú”.

Art. 1º Fica instituído o “Dia do Comércio” em Balneário Camboriú, a ser comemorado anualmente no dia 17 de agosto, sem prejuízo do trabalho normal.

Projeto inútil, foi aprovado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 189/2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO E DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL ANTES DO INÍCIO DAS AULAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Projeto inútil, foi arquivado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 250/2017

Cria e inclui a Marcha Para Jesus no Calendário Oficial do Município de Balneário Camboriú

Projeto inútil, existe lei federal, foi arquivado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 212/2017

Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 3.471, de 13 de julho de 2012, que ”Cria e regulamenta o Complexo Turístico Morro do Careca – CTMC, estabelecendo critérios para a prática de voo livre no município de Balneário Camboriú/SC”.

Projeto inútil, foi arquivado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 205/2017

Regulamenta, no âmbito do Município de Balneário Camboriú, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências

Projeto inútil, já existem os instrumentos legais. Foi aprovado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 204/2017

Institui a Semana Farroupilha em Balneário Camboriú e inclui no calendário oficial do município.

Art. 1º Fica instituída a Semana Farroupilha, a ser comemorada, anualmente, entre os dias 13 a 20 de setembro, no Município de Balneário Camboriú.

Projeto inútil, existe lei estadual.

Projeto de Lei Ordinária N.º 171/2017

Cria a premiação “Aluno Nota Dez”, para estudantes do ensino fundamental e médio das redes municipal e estadual de ensino de Balneário Camboriú, e dá outras providências

Projeto inútil, foi arquivado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 170/2017

Institui o Dia Municipal do Estudante e inclui no calendário oficial do município de Balneário Camboriú

Projeto inútil, a data existe no país desde 1927, foi arquivado. 

Projeto de Lei Ordinária N.º 138/2017

Institui a Semana da Cultura Gospel no calendário oficial do município de Balneário Camboriú

Art. 1º Fica instituída no calendário oficial do município de Balneário Camboriú, a primeira semana do mês de janeiro como “Semana da Cultura Gospel”.

Projeto inútil, foi aprovado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 129/2017

Institui no âmbito do município de Balneário Camboriú o Programa Adote uma Escola e dá outras providências.

Projeto útil, foi aprovado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 128/2017

Dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e dá outras providências.

Projeto inútil, existe legislação, foi arquivado

Projeto de Lei Ordinária N.º 102/2017

Cria o programa academia do ENEM, no município de Balneário Camboriú e dá outras providências

Art. 1º Fica criado o Programa Academia do Enem, voltado à preparação de estudantes da rede publica ou privada de ensino, e de pessoas que já tenham concluído o ensino médio, para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.

Art. 2° A execução do programa ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú.

Projeto inútil, foi arquivado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 54/2017

Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos.

“Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos e da outras providências.”

Art. 1°. Esta lei tem por objetivo, regulamentar as novas formas de transporte e mobilidade urbana no Município de Balneário Camboriú, assegurando a isonomia, a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme as diretrizes da Lei Federal n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Projeto útil, foi aprovado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 40/2017

Institui o Conselho e o Fundo Municipal de Amparo aos Animais e dá outras providências.

Projeto inútil, foi arquivado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 39/2017

Dispõe sobre o programa de entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em Balneário Camboriú, e dá outras providências.

Projeto útil, foi arquivado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 23/2017

Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência da Prefeitura e dá outras providências.

Projeto inútil, foi arquivado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 21/2017

“Dispõe sobre a criação do Cartão Cidadão, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Balneário Camboriú decreta:

Art. 1° Fica instituído o Cartão BC Cidadão para os domiciliados ou residentes do Município de Balneário Camboriú. 

I – O Cartão BC cidadão é exclusivo para os domiciliados ou residentes de Balneário Camboriú.

II – O Cartão será feito através de um recadastramento dos usuários dos serviços públicos em geral. 

Projeto inútil, foi arquivado.

Projeto de Lei Ordinária N.º 17/2017

Institui o ”Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, e dá outras providências

Projeto útil, foi aprovado.

O próximo da série será o vereador pré-candidato a prefeito David La Barrica.